IDEMP

APRESENTAÇÃO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXIII, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com o intuito de regulamentar o direito que todo cidadão possui de receber informações, foi publicada, em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527 – a Lei de Acesso à Informação Pública.

Após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação observou-se a necessidade de discussão de pontos relevantes em relação aos desafios impostos pela Lei, especificamente sobre a importância de mecanismos de gestão relacionados à melhoria dos processos de trabalho e a gestão da documentação e informação.

Nesse contexto, ressalta-se que os processos de trabalho são os responsáveis pela geração das informações solicitadas pelos cidadãos. Para tanto, as organizações necessitarão reforçar a cultura de processos, bem como definir o fluxo das informações, a fim de atender as premissas e as implicações da referida Lei. 

A QUEM SE DESTINA

Profissionais envolvidos com a implementação da Lei de Acesso à Informação. Profissionais envolvidos no processo de organização, mudança e estruturação organizacional. Profissionais que desenvolvem trabalhos nas áreas de processos, documentação e informação. 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Domínio sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre os principais mecanismos para implementar os procedimentos previstos na Lei.
• Conhecimento dos conceitos básicos de processos de trabalho e gestão documental.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Contexto Organizacional

• Pressões que afetam as organizações.
• As necessidades de mudança e de inovação.
• Novos paradigmas da gestão com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Lei de Acesso à Informação (LAI)

• Informações relevantes sobre a LAI;
• Benefícios decorrentes da LAI: como a Lei facilita o acesso à informação;
• O que é informação pública;
• Quem busca a informação produzida nas organizações?
• Formas de acesso da informação;
• Avaliação dos modelos de estrutura organizacional para as autoridades-chave no processo de implementação da LAI;
• Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Fale Conosco: atribuições e responsabilidades;
• O futuro desejado: compartilhamento das informações.

A Influência da LAI nos Processos de Trabalho e na Gestão da Documental

• Conceitos de processos de trabalho;
• Abordagem Funcional X Abordagem por Processos;
• Benefícios da gestão por processos;
• Conceitos de gestão documental;
• Os programas de gestão documental e a LAI.

A Implementação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

• Fluxograma de funcionamento do SIC.

METODOLOGIA

As aulas serão expositivas estimulando-se a reflexão dos participantes, com a aplicação de exercícios práticos.

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos materiais didáticos e certificado. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp)

• contato@idemp-edu.com.br

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.

DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Rua Marquês de São Vicente, 67 Bloco 2 - 306 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-041
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Banco: 077/Banco Inter - Agência: 0001 - C/C: 26.769.474-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

SOMOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL