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Duração Horário Professor (a)
8 horas 09h00min às 18h00min Luiz Claudio de Azevedo Chaves

APRESENTAÇÃO

De todas as atividades ligadas diretamente ao processo de contratação, a instrução e a condução dos torneios licitatórios são aquelas que mais exigem do profissional do Governo preparo e experiência. Como responder adequadamente as impugnações ao edital e os recursos administrativos? Em que casos práticos as alterações do ato convocatório vão obrigar a republicação do edital? Em que situações as cooperativas de serviço devem ser impedidas de participar? Estas e muitas outras perguntas inquietam o servidor encarregado de conduzir o procedimento licitatório. Pensando justamente nesse profissional é que este curso foi idealizado.

Muito embora o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema “S” não estabeleça a obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens e serviços comuns, em face das vantagens propiciadas por esta modalidade, a exemplo da celeridade e maior economicidade, os órgãos de controle têm recomendado sua adoção preferencialmente às demais modalidades. Para tanto, é imprescindível a formação de novos profissionais para atuar no recebimento e análise das propostas e documentos de habilitação, bem como a constante atualização dos demais profissionais envolvidos nos processos, a exemplo do pregoeiro, dos membros da Comissão de Licitação, assessores jurídicos etc.

Com este intuito, o presente seminário apresenta conteúdo completo para formação, capacitação e atualização de pregoeiros e membros de comissão de licitação, abrangendo tópicos relativos à fase interna (elaboração do termo de referência, descrição do objeto, designação, atribuições e responsabilidades dos pregoeiros, etc.) e a etapa externa, pertinente ao processamento passo a passo do pregão presencial e eletrônico. 


A QUEM SE DESTINA

Profissionais das instituições do Sistema S que atuam na área de Licitações e Contratos.


ESTRUTURA DO TREINAMENTO 

O curso é constituído de um módulo de 8 horas, em aulas expositivas e expositivas dialogadas.


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

Espera-se que ao final do curso os participantes:

  • Ampliem  a compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais de licitação, Regulamentos próprios do Sistema S, Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e disposições da Instrução Normativa nº 05 / 2017;
  • Consolidem melhor seus papéis como administradores;
  • Adquiram uma visão sistêmica mais aprofundada dos processos de contratação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução

  • Fundamentos da Licitação Pública
    • Regime jurídico dos Serviços Sociais Autônomos
    • Conceito de licitação, dever geral de licitar e suas exceções: dispensa e inexigibilidade
    • Princípios constitucionais e específicos

• O parecer jurídico

  • Espécies de pareceres
    • O exame jurídico do ato convocatório
    • O exame jurídico dos atos de dispensa e inexigibilidade

• Termo de Referência e Padronização – Procedimentos

  • Fase Interna
    • Elaboração do ato convocatório;
      • Elementos essenciais do Projeto Básico/Termo de Referência
      • A quem deve competir a elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência?
      • obrigatoriedade de divulgação do valor estimado da contratação
  • A qualidade como fator de seleção de fornecedores
    • Padronização nas compras:
      • Indicação de marca: por similitude, por razões técnicas, por razões econômicas, por razões gerenciais
      • extensão da vedação legal de preferência por marca
      • situações nas quais o TR poderá indicar marca específica
      • pré-qualificação de marcas, formação de banco de marcas aceitáveis

• Fixação dos critérios de habilitação técnica e de aceitabilidade de proposta

  • Documentos de habilitação que devem ser informados no PB/TR
    • documentos obrigatórios e dispensáveis;
    • em que casos se pode exigir registro em entidade profissional competente;
    • qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
    • fixando as parcelas de maior relevância;
    • relação de equipamentos e instalações mínimas e equipe técnica mínima: quando e como adotar
  • Critérios de aceitabilidade das propostas;
    • exigência de amostra: entendimento do TCU sobre a matéria
    • casos em que será possível indicar normas ABNT e/ou INMETRO;
    • exigência de folhetos e catálogos;
    • cuidados a serem tomados para evitar compra de equipamentos ou produtos de procedência duvidosa
    • preço máximo

• Fixação das cláusulas contratuais de natureza operacional

  • Estabelecendo o regime de execução
    • empreitada por preço global, por preço unitário, tarefa e empreitada integral
    • especificando as unidades de medição;
  • Da Subcontratação
    • Conceito
    • Apontando as parcelas a serem destinadas à subcontratação;
  • Da Prestação de Garantias, segundo a IN 06/2013, SLTI/MPOG
    • Conceito
    • Apontando as parcelas a serem destinadas à subcontratação;
  • Aspectos da fiscalização do contrato a serem dispostas no TR/PB
    • Competências do fiscal, do gestor e do ordenador de despesa;
    • Ferramentas para a eficaz fiscalização do contrato;
    • A IN 03/2009 e os novos instrumentos de fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas e previdenciárias por parte do contratado
    • Fixando causas especiais de rescisão contratual.

• Exame de Aceitabilidade das propostas e Correção de Defeitos nas licitações

  • Limites à possibilidade de saneamento de defeitos na habilitação e na proposta e nas cotações de preços
  • A diligência saneadora é ato vinculado ou discricionário?
  • Requisitos de aceitabilidade de proposta
  • Identificação de preço excessivo e preço inexequível
  • Momento de saneamento da proposta no pregão: antes ou depois da fase de lances?
  • A empresa consultada na fase interna está obrigada a manter esse preço na licitação? E na contratação direta?

• Aplicação das sanções Administrativas

  • Espécies punitivas previstas no Regulamento SENAC
    • Quais as penas administrativas aplicáveis
    • Natureza jurídica das penalidades
    • A regulamentação da multa no contrato e no edital.
  • Instaurando o Processo
    • Qual a autoridade deve dar início ao procedimento apuratório e a quem deve dirigir-se;
    • Autuação do processo: peças que devem ser juntadas logo no início da instrução
    • As comunicações iniciais – prazos e forma para defesa prévia do interessado
    • Que outras autoridades devem tomar ciência da instauração do procedimento apuratório?
  • A fase investigativa
    • Qual autoridade deve presidir a instrução do processo
    • A oitiva do interessado;
    • Meios de prova válidas ao processo: prova documental e oral;
    • O silêncio do defendente induz confissão?
    • Verificação da veracidade do alegado pelo interessado;
    • Quem deve intervir no processo: encaminhamento para manifestação do gestor, do fiscal, do setor usuário, do solicitante e outros órgão envolvidos no contrato.
  • A fase decisória: punição ou arquivamento?
    • Relatório e alegações finais;
    • Passo a passo da análise dos fatos apurados
    • Verificação da ocorrência do ilícito: é caso de pena ou arquivamento?
    • Mensuração da pena: a reincidência interfere na quantificação da penalidade
  • Consequências da aplicação da punição:
    • no contrato descumprido;
    • nos demais contratos em vigor;
    • nas licitações em andamento e nas licitações homologadas;
  • Aplicação de sanções por fatos externos ao contrato
    • Casos de ilícitos puníveis em sede de licitações;
    • Penalidades no SRP

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

* ORGANIZAÇÕES CLIENTES DO IDEMP TÊM 10% DE DESCONTO. (DESCONTO NÃO APLICÁVEL PARA INSCRIÇÕES PROVENIENTES DA CONSULTORIA WEC, PARA SEMINÁRIOS E PARA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO GERENCIAL)

Cursos em horário integral: incluídos materiais didáticos, certificado, e coffee-breaks (manhã e tarde). Almoço livre, ou seja, por conta do participante (valor não incluído na taxa de inscrição - o IDEMP sugerirá restaurantes próximos ao local do treinamento).

Cursos em horário parcial: incluídos materiais didáticos, certificado e coffee-break (somente manhã).

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição, destacando, quando for o caso, o desconto cliente acima especificado.

Se necessitar mais informações, fale conosco:

As inscrições deverão ser encaminhadas até o 8º dia que antecede a data de início do curso, preferencialmente. A confirmação do treinamento se dará no momento em que o número de inscrições viabilizar sua realização, ou, no máximo, até o 7º dia anterior ao seu início.

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

Para os cursos realizados na cidade do Rio de Janeiro

IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0001-30; Inscrição Municipal: 01771434
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 1901 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
(21) 2524-4266 / (21) 2220-4104 - contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4
Banco: 341/Banco Itaú - Agência: 3032 - C/C: 97.570-2
Banco: 104/Caixa Econômica Federal – Ag: 0231 - C/C: 2171-8 operação: 003
Banco: 237/Bradesco - Ag.: 0468-5 - C/C: 199975-3
Banco: 033/Santander - Ag.: 3452 - C/C: 13003555-0

Para os cursos realizados em Brasília - DF e demais localidades do país
IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0002-10; CF/DF: 07.494.213/002-61
Centro Empresarial Brasília - SRTVS - Qd. 701 - Conjunto D - Bloco A - Sala 306 | Asa Sul | Brasília - DF | CEP 70340-907
(61) 3224-6813 / (61) 3224-0680 - unidadebsb@idemp-edu.com.br
Banco: 070/BRB - Agência: 022 Agência Rio de Janeiro - C/C: 005039-2

Opcional: 
Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 Assembléia/Rio - C/C: 105.536-4
 

 


Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 00.278.452/0001-30, conforme estabelece a Receita Federal: "A certidão da PJ será emitida em nome da matriz, sendo válida para todos os seus estabelecimentos. A verificação fiscal abrangerá a matriz e todas as suas filiais", conforme estabelece a Receita Federal.