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Duração Horário Professor (a)
16 horas 08h30min às 17h30min Luiz Claudio de Azevedo Chaves

APRESENTAÇÃO

O Tribunal de Contas da União (TCU) fará auditoria nas onze entidades que compõem o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, ABDI, Apex e Sebrae). 

A decisão foi tomada na sessão plenária de 30 de agosto / 17, em atendimento ao pedido da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

De acordo com o TCU, a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões. “Potenciais desvios ou má aplicação desses recursos impactam negativamente na atuação desses entes”, esclarece o Acórdão aprovado.

Ao todo, serão fiscalizadas 229 unidades do Sistema S. A previsão é de que os trabalhos sejam realizados em até um ano. A proposta apresentada pelo relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, divide as auditorias em quatro blocos de fiscalização que podem ser realizadas simultaneamente.

Os auditores vão apurar, entre outros pontos, a conformidade dos contratos firmados pelos entes do Sistema S, a transparência das informações, a gratuidade dos cursos oferecidos, as folhas de pagamentos das entidades e os balanços patrimoniais, receitas, transferências e disponibilidades financeiras. De acordo com o ministro-relator, a realização dos trabalhos por meio de blocos permitirá que as informações requeridas sejam enviadas paulatinamente à Comissão do Senado.”

As entidades do chamado Sistema S anotam uma peculiaridade específica em relação aos processos internos de contratação de pessoal e de aquisição de coisas e contratação de serviços. É que, ao mesmo tempo que são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado, estão submetidas aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente, o dever de licitar e o princípio do concurso público.

Considerando a notícia acima, torna-se imprescindível que as entidades do Sistema S se preparem para receber os técnicos e auditores do TCU, de modo a que os processos de contratação sejam revistos e as rotinas administrativas sejam ajustadas para que se alcance a conformidade com os padrões de auditoria que serão levadas a efeito.

No presente curso serão abordados os principais aspectos que devem ser alvo das auditorias, notadamente, quanto aos processos de contratação de pessoal, o uso das dispensas de licitação e das contratações com fundamento na inexigibilidade de licitação, a regularidade da fase de planejamento da contratação, com enfoque na pesquisa de preços e na gestão dos contratos.

Ao final do curso, espera-se que o participante tenha condições de bem preparar a sua unidade para que as auditorias não se desdobrem em responsabilização por falhas decorrentes de não observância dos preceitos legais.


PRINCIPAIS DESTAQUES

  • Premissas ao Sistema S: porque as entidades do Sistema S estão submetidas ao controle do TCU;
  • Fiscalização do TCU a partir de: quais pontos serão observados nas auditorias na análise dos processos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidade de licitação e na gestão dos contratos;
  • Melhores práticas: na contratação de pessoal (concurso X processo seletivo simplificado); na contratação de serviços de publicidade; na contratação de obras e serviços de engenharia; na pesquisa de preços que antecede a licitação, a dispensa e a inexigibilidade; e, na gestão dos contratos.

 A QUEM SE DESTINA

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são os colaboradores/ empregados das entidades do Sistema S:

• responsáveis pela elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico nas aquisições;

• responsáveis pelo recebimento provisório, definitivo das compras e pelo almoxarifado;

• responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos de aquisição;

• Rrdenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores internos.


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

Espera-se que ao final do curso os participantes possam:

1)    Reconhecer o papel da sua entidade no cenário da administração pública;

2)    Realizar os ajustes necessários nas rotinas internas de modo a adequá-las aos entendimentos firmados pelo TCU;

3)    Levantar e fornecer informações gerenciais;

4)    Fornecer instrumental técnico para as áreas envolvidas no processo de aquisição e controle.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I – NOÇÕES GERAIS

  • O regime jurídico dos Serviços Sociais Autônomos;
  • Dever de observância aos princípios do art. 37, da Constituição Federal de 1988;
  • Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S X Lei no. 8.666/1993: o que deve ser aplicável?
  • Regime jurídico aplicável à gestão de pessoas.

 

MÓDULO II – FISCALIZAÇÃO PELO TCU

  • O dever de prestação de contas dos Serviços Sociais Autônomos à luz da Constituição Federal;
  • Perspectiva das auditorias: o que o TCU espera encontrar?
  • Sanções que podem ser impostas pelo TCU aos agentes das entidades do Sistema S;
  • O papel do controle interno e da auditoria no apoio ao controle externo.

 

MÓDULO III – A FISCALIZAÇÃO DO TCU (Ac. 1.904/2017-P): principais pontos a serem auditados

  • Dos Processos Licitatórios:
    • Planejamento das contratações;
      • Importância do gerenciamento de risco nas contratações
    • Pesquisa de preços;
      • Fontes de consulta e requisitos processuais
    • Escolha da modalidade e do tipo de licitação;
    • Cautelas na descrição do objeto;
      • o excesso na descrição técnica
      • indicação de marca específica
    • Definição dos requisitos de habilitação
    • Fase externa e exequibilidade das propostas
  • Dispensa de Licitação;
    • Dispensa em razão do valor
      • fracionamento ilegal de despesa
    • Contratação de instituição sem fins lucrativos;
      • vedação à subcontratação
      • verificação de preço de mercado
    • Contratações emergenciais
      • elementos que descaracterizam a situação emergencial
      • dever de contratação apenas o indispensável
    • Contratação de outras entidades do sistema S e de cursos abertos
      • posicionamento reiterado do TCU
  • Inexigibilidade de licitação
    • Aquisição de produto comercializado em caráter de exclusividade
      • comprovação da condição de fornecedor exclusivo
      • verificação de preço de mercado
    • Contratação por notória especialização
      • quais serviços podem ser contratados
      • entendimentos do TCU sobre o art. 10, I do Regulamento
      • verificação de preço de mercado
    • Contratação de profissionais do setor artístico
      • A questão do atestado de empresário exclusivo
  • Sistema de Registro de Preços;
    • Hipóteses admitidas pelo Regulamento
    • Entendimento do TCU quanto ao dever de demonstração de vantajosidade pela opção ao SRP
  • Gestão dos Contratos 
    • Fiscal x gestor de contratos;
      • atribuições e extensão das responsabilidades
    •  Prazos e prorrogação;
      • contratos que admitem prorrogação (art. 26, par. Único do Regulamento
      • requisitos para a prorrogação
      • hipóteses que dispensa a pesquisa de preços
    • Alterações no objeto: qualitativa e quantitativa;
      • requisitos para alteração de especificações e projetos;
      • limites financeiros dos contratos frente às alterações contratuais

 

MÓDULO III – A FISCALIZAÇÃO DO TCU EM 2018: O QUE ESPERAR?

  • Boas práticas em obras e serviços de engenharia;
  • Boas práticas em serviços de publicidade;
  • Boas práticas em contratos de agência de turismo;
  • Boas práticas em contratações de instrutores e consultorias.

 


INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

10% DE DESCONTO PARA ORGANIZAÇÕES JÁ CLIENTES DO IDEMP.

Cursos em horário integral: incluídos materiais didáticos, certificado, e coffee-breaks (manhã e tarde). Almoço livre, ou seja, por conta do participante (valor não incluído na taxa de inscrição - o IDEMP sugerirá restaurantes próximos ao local do treinamento).Descontos válidos para treinamentos agendados e realizados nos meses de março, abril, maio e junho para participantes da mesma Organização. 

Cursos em horário parcial: incluídos materiais didáticos, certificado e coffee-break (somente manhã).

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição, destacando, quando for o caso, o desconto cliente acima especificado.

Se necessitar mais informações, fale conosco:

As inscrições deverão ser encaminhadas até o 8º dia que antecede a data de início do curso, preferencialmente. A confirmação do treinamento se dará no momento em que o número de inscrições viabilizar sua realização, ou, no máximo, até o 7º dia anterior ao seu início.

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

Para os cursos realizados na cidade do Rio de Janeiro

IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0001-30; Inscrição Municipal: 01771434
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 1901 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
(21) 2524-4266 / (21) 2220-4104 - contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4
Banco: 341/Banco Itaú - Agência: 3032 - C/C: 97.570-2
Banco: 104/Caixa Econômica Federal – Ag: 0231 - C/C: 2171-8 operação: 003
Banco: 237/Bradesco - Ag.: 0468-5 - C/C: 199975-3
Banco: 033/Santander - Ag.: 3452 - C/C: 13003555-0

Para os cursos realizados em Brasília - DF e demais localidades do país
IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0002-10; CF/DF: 07.494.213/002-61
Centro Empresarial Brasília - SRTVS - Qd. 701 - Conjunto D - Bloco A - Sala 306 | Asa Sul | Brasília - DF | CEP 70340-907
(61) 3224-6813 / (61) 3224-0680 - unidadebsb@idemp-edu.com.br
Banco: 070/BRB - Agência: 022 Agência Rio de Janeiro - C/C: 005039-2

Opcional: 
Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 Assembléia/Rio - C/C: 105.536-4

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 00.278.452/0001-30, conforme estabelece a Receita Federal: "A certidão da PJ será emitida em nome da matriz, sendo válida para todos os seus estabelecimentos. A verificação fiscal abrangerá a matriz e todas as suas filiais", conforme estabelece a Receita Federal.


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