IDEMP

APRESENTAÇÃO

Mesmo que as entidades do chamando “Sistema S” não integrem a estrutura orgânica da Administração Pública e possuam personalidade jurídica de direito privado, a natureza pública de suas funções em prol do interesse das categorias profissionais que representam e a prerrogativa de percepção de contribuições parafiscais impõe-lhes a observância de determinados princípios públicos quando do exercício de suas atividades, como ocorre na contratação, com terceiros, de obras, serviços e compras, que devem ser realizadas em procedimentos análogos aos da licitação pública. 

Assim, mesmo que tais entidades possuam a liberdade de editar regulamentos próprios para regular suas contratações, o desafio de conciliar os objetivos de obter propostas vantajosas e de ser isonômico na relação com os possíveis interessados reveste-se de complexidade similar à enfrentada pela Administração Pública, com o agravante da constante discussão, capitaneada pelo TCU, acerca da legalidade de determinadas normas próprias que diferem das estabelecidas no estatuto licitatório nacional. 

Nesse sentido, o presente Curso oferecido pelo IDEMP, mediante abordagem sob enfoques jurídico e gerencial consonantes com a melhor doutrina e a posição dos órgãos julgadores, visa a contribuir para o aperfeiçoamento do processo de contratação do “Sistema S”. Os participantes estarão mais aptos a interpretar os ditames legais e para contribuir no processo de revisão dos regulamentos, atividade de natureza constante, mas especialmente relevante tendo em vista a iminente alteração do estatuto licitatório nacional.    

A QUEM SE DESTINA

Profissionais das entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESAT, SESCOOP, etc.) e de empresas que firmam ou pretendem firmar contratos com as mesmas. 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Conhecerão o ciclo completo do processo de contratação, com abordagem direta sobre todas as fases do processamento, com base em regulamentos das entidades do Sistema S, em cotejo com os princípios gerais e regras da Lei no. 14.133/21.
• Conhecerão os procedimentos a serem adotados nas principais formas de contratação direta (Dispensa / Inexigibilidade), estabelecidas nos Regulamentos do Sistema S.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

■ Módulo I: Visão Geral da Licitação Pública

• Fundamento constitucional do dever geral de licitar;
• Natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema ‘S’;
• Princípios gerais da Administração Pública e da Licitação aplicáveis ao sistema ‘S’;
• Modalidades licitatórias e tipos de licitação aplicáveis ao sistema ‘S’: características e distinções;
• Aplicabilidade das regras de preferência de contratação de MEs e EPPs ao Sistema ‘S’.

■ Módulo II: Fase de Planejamento da Licitação Pública

• Competências internas dos setores envolvidos nas contratações;
• Edital, Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência.
• Especificação do objeto da contratação;
• Indicação de marca:
• Padronização e pré-qualificação de marcas.
• Subdivisão e parcelamento.
• Análise jurídica do edital.
• Indicação de Modalidade e tipo de Licitação. 

■ Módulo III: Fase Externa da Licitação

• Divulgação do certame e Impugnação ao edital;
• Passo a passo da sessão de julgamento nas modalidades tradicionais e no pregão presencial e eletrônico.
• Exame da habilitação;
• Exame das propostas;
• Julgamento da Licitação conforme o Tipo;
• Fase Recursal nas modalidades tradicionais e no pregão.

■ Módulo IV: Sistema de Registro de Preços

• O que é Registro de Preços: conceito, definição e utilidade e vantagens;
• Atores envolvidos: Gerenciador, Participante, Não Participante;
• Fixação de quantitativos;
• Prazo máximo de vigência e possibilidade de prorrogação;
• Homologação, registro e validade da Ata;
• Registro de vários preços;
• A “carona”;
• Convocação dos beneficiários;
• Alteração dos preços registrados:
• Alteração na Ata das características técnicas do produto;
• Alteração dos contratos decorrentes do SRP; 
• Cancelamento do registro e aplicação de penalidades administrativas.

■ Módulo V: Contratação Direta

• Licitação Dispensável
• Conceito e traços distintivos; 
• Contratação direta em razão do valor: 
• contratação emergencial:
• aquisição decorrente de licitação deserta e fracassada:
• contratação de outras entidades que compõe o Sistema ‘S’;
• contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido;
• aquisição ou locação de imóvel;
• contratação de instituição sem fins lucrativos.
• Licitação Inexigível
• Conceito e características.
• Inexigibilidade por ausência de concorrentes no Mercado:
• Inexigibilidade para prestação de serviços singulars:
• Contratação de profissionais do setor artísitico.

■ Módulo VI: Gestão dos Contratos – Fundamentos e Visão Geral

• Conceito e distinção dos convênios;
• Formalização do Contrato:
• Cláusulas essenciais a todo contrato:
• Execução do Contrato
• Duração e prorrogação dos Contratos:
• Da Repactuação dos Contratos:
• Da Alteração dos Contratos:
• Da Inexecução do Contrato:
• Das Sanções Administrativas.

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos materiais didáticos e certificado. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp)

• contato@idemp-edu.com.br

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.

DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Rua Marquês de São Vicente, 67 Bloco 2 - 306 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-041
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Banco: 077/Banco Inter - Agência: 0001 - C/C: 26.769.474-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

SOMOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL