IDEMP

APRESENTAÇÃO

O regime jurídico a que estão sujeitas as entidades que compõe o chamado Sistema ‘S’, dada a sua peculiaridade, desperta muitas controvérsias no que concerne à submissão dessas entidades ao princípio do dever geral de licitar, insculpido na Constituição Federal de 1988.

A Decisão 907/1997, Plenário, do TCU firmou o entendimento de que tais entidades não se sujeitam aos ditames da nova Lei 14.133/2021, podendo expedir regulamentos próprios para tal fim. Deixou assentado, em contrapartida, que os princípios gerais da Administração Pública são aplicáveis ao Sistema ‘S’, bem como a Lei Geral de Licitações e Contratos, em caráter subsidiário.

Este treinamento tem por objetivo levar aos profissionais das entidades do Sistema ‘S’ que lidam diretamente com a aplicação da legislação e regulamentos próprios referente às licitações e contratos, amplo conhecimento das normas que as regem, com o estudo do que há de mais recente na doutrina e sua análise e compreensão através de atualizada jurisprudência e casos práticos.

O ponto central deste curso é o enfoque pragmático, não obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, e que por nós não poderiam ser desprezados. Assim, o presente curso é realizado segundo metodologia que une a parte teórica, com a apresentação da matéria do ponto de vista técnico em abordagem simples e objetiva, sempre permeada com análises e estudo de casos práticos.

A QUEM SE DESTINA

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são profissionais das empresas do Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESAT etc.):

• que desejam atualizar-se sobre a legislação específica do Sistema “S”.

• recém integrados aos quadros das entidades do sistema ‘S’, que ainda não possuam experiência com a área temática do curso.

• que pretendam exercer, no futuro, as funções de Pregoeiros, Membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação;

• responsáveis pela elaboração das Cartas-Convite e Editais de Tomada de Preço, Concorrência e Pregão;

• engenheiros, arquitetos, analistas de sistemas e outros profissionais que atuam como fiscais de contratos. 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Conhecerão o ciclo completo do processo de contratação, com abordagem direta sobre todas as fases do processamento.
• Abordagem sobre a os pontos mais controvertidos relativo à aplicação subsidiária da Lei no. 14.133/21 aos Regulamentos próprios das entidades do sistema ‘S’.
• Conhecerão os procedimentos a serem adotados nas principais formas de contratação direta (Dispensa / Inexigibilidade), estabelecidas nos arts. 9º e 10 dos Regulamentos.
• Abordagem acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), comparando-o com as normas da Administração Pública.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I > Visão Geral da Licitação Pública

• Natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema ‘S’;
• Fundamento constitucional do dever geral de licitar;
• Princípios gerais da Administração Pública aplicáveis ao sistema ‘S’;
• Modalidades licitatórias e tipos de licitação aplicáveis ao sistema ‘S’: características e distinções;
• Aplicabilidade das regras de preferência de contratação de MEs e EPPs ao Sistema ‘S’;
• A escolha da modalidade adequada: quando realizar na modalidade pregão;
• Quando será possível optar pelo menor preço global ou por lotes de itens;
• Quando é possível adotar melhor técnica e técnica e preço;
• Fórmulas básicas para pontuação nas licitações de melhor técnica e técnica e preço
• Comissão de Licitação e Pregoeiro: quem poderá ser designado para essas funções e quais funções são incompatíveis com seu exercício;
• Remuneração dos membros das Comissões.
   

Módulo II > Fase de Planejamento da Licitação Pública

• Conteúdo do Projeto Básico/Termo de Referência;
• Principais fases do processo de contratação;
• Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência.
• Competências: para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato
• Especificando materiais:
  • os principais elementos da especificação;
  • desempenho mínimos e taxativos;
  • unidade de medidas;
  • formas de apresentação e quantificação;
  • responsabilidade do setor técnico na formulação das especificações.
• Indicação de marca:
  • extensão da vedação legal de preferência por marca;
  • situações nas quais o TR poderá indicar marca específica;
  • Padronização e pré qualificação de marcas.
     

Módulo III > Fase Externa da Licitação

• Divulgação do certame e Impugnação ao edital;
• Passo a passo da sessão de julgamento nas modalidades tradicionais e no pregão presencial e eletrônico.
• Exame da habilitação;
  • Verificação da Habilitação jurídica, Regularidade fiscal, Qualificação econômico-financeira e Qualificação técnica;
  • Exame dos atestados de capacidade técnica;
  • Saneamento de vícios na habilitação.
• Abertura e exame das propostas:
  • observação dos critérios de aceitabilidade das propostas;
  • classificação e desclassificação;
  • as regras de desempate de acordo com a LC 123/2006
• Fase Recursal nas modalidades tradicionais e no pregão.
   

Módulo IV > Sistema de Registro de Preços

• O que é Registro de Preços: conceito, definição e utilidade e vantagens;
• Atores envolvidos: Gerenciador, Participante, Não Participante;
• Necessidade de Fixação de quantitativos mínimos e máximos;
• Obrigatoriedade de a Administração convocar as quantidades registradas;
• Prazo máximo de vigência e possibilidade de prorrogação;
• Homologação, registro e validade da Ata;
• Registro de vários preços;
• Convocação dos beneficiários;
• Alteração dos preços registrados:
  • quando o preço de mercado ficar inferior ao registrado;
  • quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado.
• Alteração na Ata das características técnicas do produto;
• É possível acrescentar 25% aos quantitativos registrados?
• Cancelamento do registro e aplicação de penalidades administrativas.

Módulo V > Contratação Direta

Licitação Dispensável

• Conceito e traços distintivos;
• Contratação direta em razão do valor:
  • o problema do fracionamento ilegal do objeto
• Contratação emergencial:
  • elementos caracterizadores da situação emergencial;
  • situações que desqualificam a situação emergencial;
  • o prazo do contrato pode ser estendido se a situação emergencial ainda persistir?
  • entendimento do TCU sobre a material.
• Aquisição decorrente de licitação deserta e fracassada:
  • conceito de licitação deserta e fracassada;
  • que elementos devem estar presentes para justificar a dispensa;
  • como justificar o risco para a Administração na hipótese de repetição do torneio.
• contratação de outras entidades que compõe o Sistema ‘S’;
• contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido;
• aquisição ou locação de imóvel;
• contratação de instituição sem fins lucrativos.

Licitação Inexigível

• Conceito e características doutrinárias.
• Inexigibilidade por ausência de concorrentes no Mercado:
  • demonstração da exclusividade do fornecedor.
• Inexigibilidade para prestação de serviços singulars:
  • Quando o serviço é licitável e quando ele se mostra singular;
  • Singularidade X notório especialista;
  • Escolha do notório especialista;
  • O notório especialista é a empresa ou o profissional?
• Contratação de profissionais do setor artísitico;
• Análise de casos práticos.
• Justificativa de preços nas contratações diretas
• Pesquisa de preços na dispensa de licitação
• Justificativa de preços na Inexigibilidade
   

Módulo VI > Gestão dos Contratos – Fundamentos e Visão Geral

• Conceito e distinção dos convênios;
• Da Formalização do Contrato:
  • Quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento o contrato.
• Cláusulas essenciais a todo contrato:
  • Objeto e seus elementos caracterizadores: o papel do Termo de Referência na execução do contrato;
  • Regimes de execução;
  • Garantias de execução
  • Legislação extraordinária aplicável;
  • Causas especiais de rescisão.
• Da Execução do Contrato
  • Recebimento do objeto: provisório e definitive;
  • Efeitos do recebimento: a Administração pode deixar de dar o recebimento;
  • A fiscalização dos contratos: os poderes e deveres da Administração;
  • Competências do Fiscal e do Gestor do Contrato.
• Da Duração dos Contratos:
  • Conceito de contrato por execução instantânea e por execução contínua;
  • Requisitos para prorrogação dos contraltos.
• Da Repactuação dos Contratos:
  • da correção monetária;
  • do reajustamento ordinário;
  • data-base e critérios de reajuste;
  • marco inicial para vigência dos novos valores;
  • casos em que será obrigatório o pagamento retroativo dos novos valores e casos em que o pagamento será facultative;
  • o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
• Da Alteração dos Contratos:
  • Alteração qualitativa e quantitative;
  • Limites das alterações.
• Da Inexecução do Contrato:
  • Causas do contratado;
  • Causas da Administração.
• Das Sanções Administrativas.