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Duração Horário Professor (a)
16 horas 09h00min às 13h00min Rogério Nogueira
APRESENTAÇÃO

A dinâmica que caracteriza o PAD - Processo Administrativo Disciplinar exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.      

Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.  


A QUEM SE DESTINA

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, eventuais ou permanentes; procuradores, advogados, gestores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e demais interessados pelo tema. 


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

  • Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
  • Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
  • Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
  • Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual;
  • Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares;
  • Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
  • Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Apresentação do curso;
  • O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
  • Legislação fundamental;
  • Processo x Procedimento;
  • Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
  • Atributos do ato administrativo;
  • Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
  • Atos de improbidade administrativa;
  • Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
  • Isenção de responsabilidade;
  • Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva; 
  • Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
  • Princípios constitucionais;
  • Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
  • Hipóteses de perda do cargo público;
  • Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
  • Condenação em PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
  • A condenação em processo criminal e a pena acessória;
  • A omissão e a condescendência criminosa;
  • Denúncia e representação;
  • A determinação do fato objeto da apuração;
  • O juízo de admissibilidade;
  • A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
  • Tipificação provável da irregularidade;
  • Espécie de sanção aplicável;
  • Estudo das prescrições administrativa e penal;
  • Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
  • Sindicância investigativa, acusatória, contraditória ou punitiva: objetivos e peculiaridades;
  • Sindicância patrimonial: características;
  • O TAC – Termo de Ajuste de Conduta; 
  • Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;
  • O PAD - Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;  
  • PAD, de rito sumário, e de rito ordinário;
  • Natureza, objeto e cabimento;
  • Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
  • Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
  • A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;
  • Funções dos membros da comissão; 
  • Afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido; 
  • O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;
  • A produção de provas;
  • A orientação jurisprudencial;
  • O importante papel das testemunhas;
  • A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
  • Penalidades decorrentes do PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
  • O contraditório e a ampla defesa. Garantias constitucionais de natureza penal;
  • A 5ª Súmula Vinculante do STF; 
  • Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas: quem pode acumular?;
  • A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ; 
  • Julgamento do processo pela autoridade competente;
  • Considerações finais.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, apoiadas pela utilização de recursos multimídia, com o propósito de oferecer aos participantes uma visão prática e sistematizada da operacionalidade dos processos apuratórios de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nas suas diversas espécies. 


INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos materiais didáticos e certificado. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 2017 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

SOMOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
 


 


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