IDEMP

APRESENTAÇÃO

O novo estatuto jurídico das estatais, a Lei 13.303/2016, trouxe inúmeros avanços e inovações nas regras licitatórias das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A referida norma estabelece critérios, chamados de Procedimentos auxiliares da Licitação, os quais incluem a pré-qualificação permanente, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização, além de adotar sistemáticas instituídas pelo RDC.

O novo diploma legal apresenta outras inovações e vantagens em relação à Lei 8.666/93, tais como, a matriz de riscos, a remuneração variável dos contratos e um regime de contratação típico de direito privado, eliminando as cláusulas exorbitantes que regem os contratos administrativos da Lei Geral de Licitações e Contratos.

O presente treinamento cuidará de explicitar a aplicação da LRE às licitações e contratos das entidades de que cuida, apresentando as inovações e esclarecendo as possíveis dúvidas decorrentes da aplicação das novas normas e bem como da sua conjugação com os princípios constitucionais atinentes às licitações e contratos.

OBJETIVOS

Propiciar o conhecimento sistemático da Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que tratam da LRE, buscando capacitar aos interessados, tanto da área pública como privada, quanto à compreensão adequada dos conceitos, processos e procedimentos de contratação afetos a essas entidades estatais. Espera-se que ao final do curso os participantes:

1. Amplie sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas específicas de contratação sob a LRE;
2. Consolidem melhor seus papéis como administradores públicos;
3. Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
4. Esclareçam suas dúvidas mais frequentes.
5. Tenham condições de formular padronização de procedimentos a serem adotados no desenvolvimento dos processos de licitação, assim como da análise de documentos e do julgamento das propostas.

A QUEM SE DESTINA

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são:

• Empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias e controladas, tais como:
• Petrobrás, Banco do Brasil, Telebrás, Caixa Econômica Federal, Furnas, Chesf, Eletrobrás, Eletrosul, Eletronuclear, Nuclep, Eletronorte, Basa, Banco do Nordeste, Trensurb, BNDES, Ceagesp, Conab, Infraero, Valec, Hemobrás, Emgepron, Embrapa, Correios, EBC, Serpro, Dataprev, Engea, Codevasf, EPL, CPRM, INBEL, INB, CBTU, CEITEC, Casa da Moeda, IRB, Cias Docas de Diversos Estados (CODESA, CODEBA, CODERN, CODESP, Cia Docas do Pará).
• Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e suas subsidiárias e controladas, nível estadual: Sabesp, Metro-SP, CESP, Eletropaulo, Dersa, Cemig, Caesb, Ceb, BRB, Metro-DF, Novacap, Terracap, Copasa, Saneago, Emater, PESAGRO, Embasa, Cagece, Gasmig, Cagece, Caern, CEDAE etc.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios e suas subsidiárias e controladas: tais como IPLANRIO, EMUSA, COMUSA, SP Negócios, COMLURB, RIOTUR, RIOFILME, MULTIRIO, RIO SAÚDE, RIOEVENTOS, PRODAM, SPTrans, SPTURIS,
• Gestores e fiscais de contratos;
• Membros de comissões de licitação e Pregoeiros;
• Assessores Jurídicos, Procuradores e Auditores;
• Responsáveis técnicos pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;
• Profissionais envolvidos nos setores de compras e pesquisa de preços.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Alinhamento Conceitual

• Normas gerais aplicáveis às licitações das Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista

• Princípios constitucionais e específicos;
• Efeitos da função social das Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista em seus processos de contratação;
• Incentivo ao cooperativismo e ao microempreendedorismo;
• Conceitos de sobrepreço e superfaturamento;
• Diretrizes de contratação: padronização; busca de maior vantagem competitiva, parcelamento do objeto, utilização preferencial da modalidade pregão;
• Aplicabilidade das normas licitatórias aos contratos de patrocínio das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• Diretrizes para elaboração de regulamentos internos de licitações e contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• Aplicabilidade das novas regras aos contratos e licitações em andamento.

• Regras gerais de licitações e contratos atinentes às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• Cabimento da licitação e hipóteses de dispensa e inexigibilidade

• Hipóteses em que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estarão dispensadas de observância das regras licitatórias;
• Novos limites e casos de dispensa de licitação;
• A inexigibilidade de licitação e o (não) cabimento do conceito de singularidade para serviços intelectuais;
• Requisitos processuais de eficácia dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

• Regras gerais de licitações e contratos para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• O caráter sigiloso do valor estimado da contratação e as situações excepcionais que autorizam sua divulgação;
• Pessoas físicas e jurídicas impedidas de participar das licitações de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• Veículo de publicidade dos atos licitatórios e dos contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: a desnecessidade de publicações oficiais.

• Regras específicas para obras e serviços de engenharia

• Regimes de execução e a s novas formas de medição dos contratos;
• O Projeto Básico, Projeto Executivo, Matriz de riscos e outros documentos de planejamento;
• Impedimentos de participar das licitações de obras e serviços de engenharia.

• Regras específicas para as aquisições de bens

• Situações que permitem a indicação de marca específica;
• Exigência de amostras na fase licitatória e na fase contratual;
• Exigência de certificação de qualidade do produto e/ou do processo fabril.

• Procedimentos auxiliares da licitação

• Pré-qualificação permanente de fornecedores e/ou bens;
• Possibilidade de licitação restrita a empresas e produtos pré-qualificados;
• Sistema de Registro de Preços: regras específicas e aplicação conjunta da regulamentação federal;
• Catálogo eletrônico de padronização.

• Do Procedimento Licitatório

• Do planejamento à homologação do certame

• Fases da licitação
  • Elaboração do documento de referência e investigação de mercado
• Modos de disputa: aberta, fechada e combinada
• Critérios de julgamento
  • menor preço;
  • maior desconto;
  • melhor combinação de técnica e preço;
  • melhor técnica;
  • melhor conteúdo artístico;
  • maior oferta de preço;
  • maior retorno econômico;
  • melhor destinação de bens alienados.
• Procedimentos para a fase de disputa por lances
• Exame de aceitabilidade das propostas
  • Vícios sanáveis e insanáveis nas propostas;
  • Inexequibilidade das propostas: a correta compreensão da regra dos 70%;
• Exame da habilitação
  • Documentos comprobatórios da possibilidade de aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;
  • Qualificação técnica;
  • Capacitação econômico-financeira;
  • Recolhimento de valores de adiantamento, nas situações de julgamento por maior preço.
• Possibilidade de inversão de fases de julgamento
• Adjudicação e homologação
• Revogação e anulação
  • Efeitos da anulação nos contratos já em andamento

• Das Regras Relativas aos Contratos

• Da formalização e do regime jurídico

• Regime jurídico aplicável e inexistência de cláusulas exorbitantes
  • Cláusulas essenciais;
  • Garantia da execução.
• Instrumento de formalização
• Convocação do adjudicatário e convocação na ordem de classificação

• Da execução e duração dos contratos

• Regra geral da duração distinta do regime geral das licitações;
• Possibilidade de extensão da duração no tempo por período superior a 5 anos;
• Da subcontratação de parcelas do contrato;
• Responsabilidade contratual e do contratado pela solidez e segurança do objeto;
• Responsabilidade subsidiária da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista por inadimplementos previdenciários e trabalhistas do contratado.

• Da Alteração dos contratos

• Alteração qualitativa e quantitativa
  • Limites financeiros admitidos
• Impossibilidade de a Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista impor ao contratado alterações ao contrato.

• Das Sanções Administrativas

• Aplicação de multa e desconto dos valores aplicados da garantia ou de créditos pendentes de pagamento do contratado;
• Alcance da sanção de impedimento temporário de contratar.

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos materiais didáticos e certificado. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp)

• contato@idemp-edu.com.br

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.

DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Rua Marquês de São Vicente, 67 Bloco 2 - 306 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-041
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Banco: 077/Banco Inter - Agência: 0001 - C/C: 26.769.474-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

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