Cidade Data Inscrição Local Status
Brasília DF 25/04/19 a 26/04/19 R$ 2.200,00 a informar Aberta
Rio de Janeiro RJ 06/06/19 a 07/06/19 R$ 2.200,00 a informar Aberta
Brasília DF 23/09/19 a 24/09/19 R$ 2.200,00 a informar Aberta
Rio de Janeiro RJ 11/11/19 a 12/11/19 R$ 2.200,00 a informar Aberta
Duração Horário Professor (a)
16 horas 08h30min às 17h30min Flaviana Paim

APRESENTAÇÃO

Por força da Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração Pública necessita ser acompanhado. Ocorre que os contratos têm características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim, não é aceitável que a Administração acompanhe todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos, conforme a natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços.

Quando a Administração contrata serviços contínuos, em que a mão de obra é de responsabilidade legal do contratado, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta.  Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços planejamento e atenção para as responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque, tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, quanto a temida aplicabilidade da Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa. 

Com efeito, no que tange à própria fiscalização de contratos, a novíssima e inspiradora IN nº. 5/2017, do MPDG, traz, ao lado de orientações específicas que a Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados. 

No entanto, a legislação trabalhista e previdenciária  brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes  sobre uma mesma questão. Ademais, estamos em um momento de transição, em que foi aprovada recentemente a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista),  que introduziu impactantes alterações na legislação trabalhista, alterando mais de cem artigos da CLT, o que importa  na necessidade de aperfeiçoamento da equipe de fiscalização, eis que trará impacto direto em muitos contratos firmados pelas Instituições Públicas, haja vista que altera conceitos já enraizados no cenário jurídico  que passaram a ter nova orientação, bem como traz novos institutos ao direito trabalhista. 

Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos aos órgãos púbicos, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar  os riscos da terceirização. A própria GFIP (, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz.

De modo a atender a todas essas demandas, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes prática seguras de fiscalização, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.


A QUEM SE DESTINA                                                         

Fiscais e gestores de contratos terceirizados, advogados, assessores jurídicos, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo e demais interessados no tema.  


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES                        

>> Capacitação para uma auditoria eficaz da terceirização e sua analise documental.

>> Organização da área de fiscalização de contratos, de forma prática e eficaz, otimizando recursos e mão de obra interna da instituição.

>> Aquisição de subsídios, através de formulários, modelos e rotinas, para otimizar o  controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização.

>> Conhecimento de cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita.

>> Atualização quanto às novas regras trazidas na IN 5/2017, Lei da Reforma Trabalhista e orientações jurisprudenciais sobre o tema.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;

A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST;

Procedimentos de gestão e fiscalização com base em indicadores.

O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATOS, DO GESTOR E DO PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATADA

Novos atores de acompanhamento e fiscalização de contratos e papéis de cada um deles;

Procedimentos indicação e designação dos agentes;

O profissional representante da contratada - preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes.

ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS)

Práticas recomendadas pelo MPOG e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;

Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;

Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;

Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;

Recebimento provisório e definitivo do objeto - como utilizar e documentar; 

Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;

Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.

PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Pagamento em conta vinculada

Pagamento conforme fato gerador

VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;

Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;

Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas.            

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Verificação de insalubridade e da periculosidade;

Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;

Equipamentos de proteção individual;

Atestados de saúde ocupacionais.

MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;

Controle de jornada – registro de ponto;

Prorrogação e compensação de jornada – possibilidade e pagamento ou não de horas-extras e banco de horas;

Jornada noturna;

Salário e remuneração e formalidades para pagamento;

Folha de Pagamento;

Substituição de pessoal / Folguista;

Acompanhamento de Férias;

13º salário;

Vale Transporte;

Vale alimentação;

Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.

POSSIBILIDADES DE PREVENÇÃO TRABALHISTA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

O que deve ser observado pelo fiscal quando da emissão da Nota Fiscal pela empresa contratada;

O que deve ser solicitado juntamente com a Nota Fiscal para fins de pagamento da fatura.

FISCALIZAÇÃO  DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Acompanhamento das estabilidades provisórias;

CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho;

RAIS.             

ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA

Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;

Campos a serem conferidos para evitar fraudes;

Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;

GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;

Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

Análise documental;

Hipóteses de rescisão;

Prazos de pagamento;

Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;

Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços. 


METODOLOGIA                                                                  

Aula expositivo-dialogada, com recurso de utilização de projeções e apostila para acompanhamento.


MATERIAL DIDÁTICO                                                        

Apostila com slides projetados durante o curso. Caderno com modelos de formulários e check-list. 


 


INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

10% DE DESCONTO PARA ORGANIZAÇÕES JÁ CLIENTES DO IDEMP.

Cursos em horário integral: incluídos materiais didáticos, certificado, e coffee-breaks (manhã e tarde). Almoço livre, ou seja, por conta do participante (valor não incluído na taxa de inscrição - o IDEMP sugerirá restaurantes próximos ao local do treinamento).Descontos válidos para treinamentos agendados e realizados nos meses de março, abril, maio e junho para participantes da mesma Organização. 

Cursos em horário parcial: incluídos materiais didáticos, certificado e coffee-break (somente manhã).

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição, destacando, quando for o caso, o desconto cliente acima especificado.

Se necessitar mais informações, fale conosco:

As inscrições deverão ser encaminhadas até o 8º dia que antecede a data de início do curso, preferencialmente. A confirmação do treinamento se dará no momento em que o número de inscrições viabilizar sua realização, ou, no máximo, até o 7º dia anterior ao seu início.

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

Para os cursos realizados na cidade do Rio de Janeiro

IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0001-30; Inscrição Municipal: 01771434
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 1901 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
(21) 2524-4266 / (21) 2220-4104 - contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4
Banco: 341/Banco Itaú - Agência: 3032 - C/C: 97.570-2
Banco: 104/Caixa Econômica Federal – Ag: 0231 - C/C: 2171-8 operação: 003
Banco: 237/Bradesco - Ag.: 0468-5 - C/C: 199975-3
Banco: 033/Santander - Ag.: 3452 - C/C: 13003555-0

Para os cursos realizados em Brasília - DF e demais localidades do país
IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0002-10; CF/DF: 07.494.213/002-61
Centro Empresarial Brasília - SRTVS - Qd. 701 - Conjunto D - Bloco A - Sala 306 | Asa Sul | Brasília - DF | CEP 70340-907
(61) 3224-6813 / (61) 3224-0680 - unidadebsb@idemp-edu.com.br
Banco: 070/BRB - Agência: 022 Agência Rio de Janeiro - C/C: 005039-2

Opcional: 
Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 Assembléia/Rio - C/C: 105.536-4

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 00.278.452/0001-30, conforme estabelece a Receita Federal: "A certidão da PJ será emitida em nome da matriz, sendo válida para todos os seus estabelecimentos. A verificação fiscal abrangerá a matriz e todas as suas filiais", conforme estabelece a Receita Federal.


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