IDEMP

APRESENTAÇÃO

O estatuto jurídico das estatais, a Lei 13.303/2016, trouxe inúmeros avanços e inovações nas regras licitatórias das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O novo diploma legal apresenta inovações e vantagens em relação à Lei 8.666/93, tais como, a matriz de riscos, a remuneração variável dos contratos e um regime de contratação típico de direito privado, eliminando as cláusulas exorbitantes que regem os contratos administrativos da Lei Geral de Licitações e Contratos. Adota, também, dentre os chamados Procedimentos auxiliares da Licitação, a pré-qualificação permanente, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização, além de adotar sistemáticas instituídas pelo RDC.

O presente treinamento cuidará de explicitar a aplicação da LRE às licitações e contratos nas estatais, apresentando as inovações e esclarecendo as possíveis dúvidas decorrentes da aplicação das novas normas e bem como da sua conjugação com os princípios constitucionais atinentes às licitações e contratos.

A QUEM SE DESTINA

• Empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias e controladas, tais como: Petrobrás, Banco do Brasil, Telebrás, Caixa Econômica Federal, Furnas, Chesf, Eletrobrás, Eletrosul, Eletronuclear, Nuclep, Eletronorte, Basa, Banco do Nordeste, Trensurb, BNDES, Ceagesp, Conab, Infraero, Valec, Hemobrás, Emgepron, Embrapa, Correios, EBC, Serpro, Dataprev, Engea, Codevasf, EPL, CPRM, INBEL, INB, CBTU, CEITEC, Casa da Moeda, IRB, Cias Docas de Diversos Estados (CODESA, CODEBA, CODERN, CODESP, Cia Docas do Pará).
• Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e suas subsidiárias e controladas, nível estadual: Sabesp, Metro-SP, CESP, Eletropaulo, Dersa, Cemig, Caesb, Ceb, BRB, Metro-DF, Novacap, Terracap, Copasa, Saneago, Emater, PESAGRO, Embasa, Cagece, Gasmig, Cagece, Caern, CEDAE etc.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios e suas subsidiárias e controladas: tais como IPLANRIO, EMUSA, COMUSA, SP Negócios, COMLURB, RIOTUR, RIOFILME, MULTIRIO, RIO SAÚDE, RIOEVENTOS, PRODAM, SPTrans, SPTURIS;
• Gestores e fiscais de contratos;
• Membros de comissões de licitação e Pregoeiros;
• Assessores Jurídicos, Procuradores e Auditores;
• Responsáveis técnicos pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;
• Profissionais envolvidos nos setores de compras e pesquisa de preços.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

Propiciar o conhecimento sistemático da Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que tratam da LRE, buscando capacitar aos interessados, tanto da área pública como privada, quanto à compreensão adequada dos conceitos, processos e procedimentos de contratação afetos a essas entidades estatais. Espera-se que ao final do curso os participantes:

• Ampliem sua compreensão e capacidade de interpretação das normas, princípios e diretrizes específicas aplicáveis às licitações e contratos das estatais;
• Consolidem melhor seus papéis como administradores públicos;
• Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
• Esclareçam suas dúvidas mais frequentes;
• Tenham condições de formular padronização de procedimentos a serem adotados no desenvolvimento dos processos de licitação, assim como da análise de documentos e do julgamento das propostas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – O REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS 

·       O regime jurídico constitucional das empresas estatais

·       A abrangência da Lei 13.303, de 2016.

·       Compatibilização do Estatuto Nacional Licitatório e da Lei Especial para Estatais. 

·       Conteúdo e Limites da Norma Regulamentar 

II - OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.

·       Obrigatoriedade da Licitação e as exceções legais.

·       Hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. 

·       Licitação deserta e licitação fracassada.

·       Jurisprudência do TCU sobre dispensa e inexigibilidade de licitação.

III – OBJETIVOS, DIRETRIZES E DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

·        Seleção de proposta mais vantajosa

·        Sobrepreço e superfaturamento 

·        Princípios aplicáveis

·        Orçamento de Referência

·        Manifestação de Interesse

·        Diretrizes de contratação: padronização; busca de maior vantagem competitiva, parcelamento do objeto, utilização preferencial da modalidade pregão; integridade das transações

·        Critérios de sustentabilidade, impactos e acessibilidade

·        Admissibilidade do Procedimento de pré-qualificação

·        O caráter sigiloso do valor estimado da contratação e as situações excepcionais que autorizam sua divulgação;

·        Pessoas físicas e jurídicas impedidas de participar das licitações de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

·        Veículo de publicidade dos atos licitatórios e dos contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: a desnecessidade de publicações oficiais.

·        Prazos para apresentação de propostas

·        Conteúdo mínimo do Regulamento próprio das estatais.

IV - REGRAS ESPECÍFICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS 

·       Regimes de execução e a s novas formas de medição dos contratos;

·       O Projeto Básico, Projeto Executivo, Matriz de riscos e outros documentos de planejamento;

·       Contratação integrada e semi-integrada

·       Impedimentos de participar das licitações de obras e serviços de engenharia

·       Remuneração Variável

·       Contratos simultâneos.

V - REGRAS ESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÕES E ALIENAÇÃO DE BENS

·       Situações que permitem a indicação de marca específica;

·       Exigência de amostras na fase licitatória e na fase contratual;

·       Exigência de certificação de qualidade do produto e/ou do processo fabril.

VI - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

·       Fases da licitação

·       Modos de disputa: aberta, fechada e combinada

·       Critérios de julgamento

·       Procedimentos para a fase de disputa por lances

·       Critérios de desempate

·       Exame de aceitabilidade das propostas: vícios insanáveis e demais hipóteses

·       Inexequibilidade das propostas

·       Exame da habilitação: comprovações jurídica, técnica, econômico-financeira e adiantamento.

·       Possibilidade de inversão de fases de julgamento

·       Adjudicação e homologação

·       Revogação e anulação

VII - PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LICITAÇÃO

·       Pré-qualificação permanente de fornecedores e/ou bens;

·       Possibilidade de licitação restrita a empresas e produtos pré-qualificados;

·       Sistema de Registro de Preços: regras específicas e aplicação conjunta da regulamentação federal;

·       Catálogo eletrônico de padronização.

VIII - DAS REGRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS

·       Cláusulas essenciais

·       Garantia da execução

·       Instrumento de formalização

·       Convocação do adjudicatário e convocação na ordem de classificação

·       Duração dos contratos

·       Responsabilidades do Contratado e da Contratante

·       Subcontratação de parcelas do contrato

·       Alteração dos contratos: hipóteses, consensualidade e limites

·       Reequilíbrio econômico-financeiro

·       Das Sanções Administrativas

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos materiais didáticos e certificado. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp)

• contato@idemp-edu.com.br

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.

DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Rua Marquês de São Vicente, 67 Bloco 2 - 306 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-041
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Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Banco: 077/Banco Inter - Agência: 0001 - C/C: 26.769.474-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

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