Cidade Data Inscrição Local Status
Rio de Janeiro RJ 16/09/19 a 18/09/19 R$ 2.580,00 a informar Aberta
Brasília DF 02/10/19 a 04/10/19 R$ 2.646,00 a informar Aberta
Duração Horário Professor (a)
24 horas 08h30min às 17h30min Rogério Nogueira
A fim de tornar o seu plano de desenvolvimento mais completo, o IDEMP criou o Mapa do Conhecimento. Assim você consegue visualizar de forma rápida quais os assuntos relacionados e cursos complementares, permitindo que você entenda com mais facilidade qual o caminho ideal para o desenvolvimento de suas competências. 
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APRESENTAÇÃO

A dinâmica que caracteriza o PAD - Processo Administrativo Disciplinar exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.      

Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.  


A QUEM SE DESTINA

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, eventuais ou permanentes; procuradores, advogados, gestores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e demais interessados pelo tema. 


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

  • Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
  • Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
  • Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
  • Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual;
  • Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares;
  • Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
  • Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Apresentação;
  • A Constituição Federal, de 1988;
  • O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
  • Legislação fundamental;
  • Processo x Procedimento;
  • Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
  • Atributos do ato administrativo;
  • Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
  • Atos de improbidade administrativa;
  • Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
  • Isenção de responsabilidade;
  • Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva; 
  • Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
  • Princípios constitucionais;
  • Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
  • Hipóteses de perda do cargo público;
  • Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
  • Condenação em PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
  • A condenação em processo criminal e a pena acessória;
  • A omissão e a condescendência criminosa;
  • Denúncia e representação;
  • A determinação do fato objeto da apuração;
  • O juízo de admissibilidade;
  • A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
  • Tipificação provável da irregularidade;
  • Espécie de sanção aplicável;
  • Estudo das prescrições administrativa e penal;
  • Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
  • Sindicância investigativa, acusatória, contraditória ou punitiva: objetivos e peculiaridades;
  • Sindicância patrimonial: características;
  • O TAC – Termo de Ajuste de Conduta; 
  • Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;
  • O PAD - Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;  
  • PAD, de rito sumário, e de rito ordinário;
  • Natureza, objeto e cabimento;
  • Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
  • Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
  • A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;
  • Funções dos membros da comissão: a coordenação dos trabalhos, a condução das audiências e a conduta do presidente;
  • Afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido; 
  • O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;
  • A produção de provas;
  • A orientação jurisprudencial;
  • O importante papel das testemunhas;
  • A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
  • Penalidades decorrentes do PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
  • Garantias constitucionais de natureza penal;
  • O contraditório e a ampla defesa;
  • A Súmula nº. 343, do STJ - Superior Tribunal de Justiça;
  • A 5ª Súmula Vinculante do STF - Supremo Tribunal Federal; 
  • O defensor dativo à luz da 5ª Súmula Vinculante do STF;
  • Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas: quem pode acumular?;
  • A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ; 
  • Julgamento do processo pela autoridade competente;
  • Considerações finais.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, apoiadas pela utilização de recursos multimídia, com o propósito de oferecer aos participantes uma visão prática e sistematizada da operacionalidade dos processos apuratórios de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nas suas diversas espécies. 


INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

10% DE DESCONTO PARA ORGANIZAÇÕES JÁ CLIENTES DO IDEMP.

Cursos em horário integral: incluídos materiais didáticos, certificado, e coffee-breaks (manhã e tarde). Almoço livre, ou seja, por conta do participante (valor não incluído na taxa de inscrição - o IDEMP sugerirá restaurantes próximos ao local do treinamento). 

Cursos em horário parcial: incluídos materiais didáticos, certificado e coffee-break (somente manhã).

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição, destacando, quando for o caso, o desconto cliente acima especificado.

Se necessitar mais informações, fale conosco:

As inscrições deverão ser encaminhadas até o 8º dia que antecede a data de início do curso, preferencialmente. A confirmação do treinamento se dará no momento em que o número de inscrições viabilizar sua realização, ou, no máximo, até o 7º dia anterior ao seu início.

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

Para os cursos realizados na cidade do Rio de Janeiro

IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0001-30; Inscrição Municipal: 01771434
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 2017 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
(21) 2524-4266 / (21) 2220-4104 - contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4
Banco: 341/Banco Itaú - Agência: 3032 - C/C: 97.570-2
Banco: 104/Caixa Econômica Federal – Ag: 0231 - C/C: 2171-8 operação: 003
Banco: 237/Bradesco - Ag.: 0468-5 - C/C: 199975-3
Banco: 033/Santander - Ag.: 3452 - C/C: 13003555-0

Para os cursos realizados em Brasília - DF e demais localidades do país
IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0002-10; CF/DF: 07.494.213/002-61
Centro Empresarial Brasília - SRTVS - Qd. 701 - Conjunto D - Bloco A - Sala 306 | Asa Sul | Brasília - DF | CEP 70340-907
(61) 3224-6813 / (61) 3224-0680 - unidadebsb@idemp-edu.com.br
Banco: 070/BRB - Agência: 022 Agência Rio de Janeiro - C/C: 005039-2

Opcional: 
Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 Assembléia/Rio - C/C: 105.536-4

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 00.278.452/0001-30, conforme estabelece a Receita Federal: "A certidão da PJ será emitida em nome da matriz, sendo válida para todos os seus estabelecimentos. A verificação fiscal abrangerá a matriz e todas as suas filiais", conforme estabelece a Receita Federal.


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