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Duração Horário Professor (a)
24 horas 08h30min às 17h30min Rogério Nogueira
A fim de tornar o seu plano de desenvolvimento mais completo, o IDEMP criou o Mapa do Conhecimento. Assim você consegue visualizar de forma rápida quais os assuntos relacionados e cursos complementares, permitindo que você entenda com mais facilidade qual o caminho ideal para o desenvolvimento de suas competências. 
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APRESENTAÇÃO

A dinâmica que caracteriza o PAD - Processo Administrativo Disciplinar exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.     

Nesse sentido, configuram os principais objetivos desse curso: a) prover os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; b) garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora; c) proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática.


A QUEM SE DESTINA

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, eventuais ou permanentes; procuradores, advogados, gestores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e demais interessados pelo tema. 


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

  • Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos  trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar.
  • Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático,  desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus  resultados.
  • Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento.
  • Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual.
  • Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares.
  • Capacidade crítica para identificar as principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total.
  • Conhecimento para a adequada elaboração do relatório final.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Apresentação do programa e seus objetivos;
  • Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
  • A Constituição Federal, de 1988;
  • O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
  • Princípios constitucionais;
  • Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
  • Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
  • Hipóteses de perda do cargo público;
  • A omissão e a condescendência criminosa;
  • Denúncia e representação;
  • A determinação do fato objeto da apuração;
  • O juízo de admissibilidade;
  • A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
  • Tipificação provável da irregularidade;
  • Espécie de sanção aplicável;
  • Estudo das prescrições administrativa e penal;
  • Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
  • Investigação preliminar, sindicância investigativa, sindicância acusatória e sindicância patrimonial: objetivos e peculiaridades;
  • Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;
  • O processo administrativo disciplinar: due process of low; 
  • Processo disciplinar: rito sumário e rito ordinário;
  • Natureza, objeto e cabimento;
  • Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
  • Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
  • A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado e expedição do mandado de citação;
  • Funções de cada membro da comissão: a coordenação dos trabalhos, a condução das audiências e a conduta do presidente;
  • O afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido;
  • O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;
  • A produção de provas;
  • A orientação jurisprudencial;
  • O importante papel das testemunhas;
  • A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
  • Penalidades decorrentes do processo administrativo disciplinar;
  • Garantias constitucionais de natureza penal;
  • O contraditório e a ampla defesa;
  • A Súmula nº. 343, do Superior Tribunal de Justiça;
  • A 5ª Súmula Vinculante do STF - Supremo Tribunal Federal;
  • O defensor dativo à luz da 5ª Súmula Vinculante do STF;
  • Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas;
  • Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
  • Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, apoiadas pela utilização de recursos multimídia, com o propósito de oferecer aos participantes uma visão prática e sistematizada da operacionalidade dos processos apuratórios de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).


INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

10% DE DESCONTO PARA ORGANIZAÇÕES JÁ CLIENTES DO IDEMP.

Cursos em horário integral: incluídos materiais didáticos, certificado, e coffee-breaks (manhã e tarde). Almoço livre, ou seja, por conta do participante (valor não incluído na taxa de inscrição - o IDEMP sugerirá restaurantes próximos ao local do treinamento).Descontos válidos para treinamentos agendados e realizados nos meses de março, abril, maio e junho para participantes da mesma Organização. 

Cursos em horário parcial: incluídos materiais didáticos, certificado e coffee-break (somente manhã).

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição, destacando, quando for o caso, o desconto cliente acima especificado.

Se necessitar mais informações, fale conosco:

As inscrições deverão ser encaminhadas até o 8º dia que antecede a data de início do curso, preferencialmente. A confirmação do treinamento se dará no momento em que o número de inscrições viabilizar sua realização, ou, no máximo, até o 7º dia anterior ao seu início.

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

Para os cursos realizados na cidade do Rio de Janeiro

IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0001-30; Inscrição Municipal: 01771434
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 1901 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
(21) 2524-4266 / (21) 2220-4104 - contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4
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Banco: 237/Bradesco - Ag.: 0468-5 - C/C: 199975-3
Banco: 033/Santander - Ag.: 3452 - C/C: 13003555-0

Para os cursos realizados em Brasília - DF e demais localidades do país
IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.
CNPJ: 00.278.452/0002-10; CF/DF: 07.494.213/002-61
Centro Empresarial Brasília - SRTVS - Qd. 701 - Conjunto D - Bloco A - Sala 306 | Asa Sul | Brasília - DF | CEP 70340-907
(61) 3224-6813 / (61) 3224-0680 - unidadebsb@idemp-edu.com.br
Banco: 070/BRB - Agência: 022 Agência Rio de Janeiro - C/C: 005039-2

Opcional: 
Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 Assembléia/Rio - C/C: 105.536-4

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 00.278.452/0001-30, conforme estabelece a Receita Federal: "A certidão da PJ será emitida em nome da matriz, sendo válida para todos os seus estabelecimentos. A verificação fiscal abrangerá a matriz e todas as suas filiais", conforme estabelece a Receita Federal.


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