Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar Da instauração ao julgamento
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Duração | Horário | Professor (a) |
---|---|---|
20 horas | 14h00min às 18h00min | Rogério Nogueira |
A dinâmica que caracteriza o PAD - Processo Administrativo Disciplinar exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.
Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.
A QUEM SE DESTINA
Servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, eventuais ou permanentes; procuradores, advogados, gestores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e demais interessados pelo tema.
RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES
- Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
- Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
- Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
- Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual;
- Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares;
- Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
- Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Apresentação do curso;
- O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
- Legislação fundamental;
- Processo x Procedimento;
- Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
- Atributos do ato administrativo;
- Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
- Atos de improbidade administrativa;
- Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
- Isenção de responsabilidade;
- Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva;
- Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
- Princípios constitucionais;
- Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
- Hipóteses de perda do cargo público;
- Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
- Condenação em PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
- A condenação em processo criminal e a pena acessória;
- A omissão e a condescendência criminosa;
- Denúncia e representação;
- A determinação do fato objeto da apuração;
- O juízo de admissibilidade;
- A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
- Tipificação provável da irregularidade;
- Espécie de sanção aplicável;
- Estudo das prescrições administrativa e penal;
- Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
- Sindicância investigativa, acusatória, contraditória ou punitiva: objetivos e peculiaridades;
- Sindicância patrimonial: características;
- O TAC – Termo de Ajuste de Conduta;
- Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;
- O PAD - Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;
- PAD, de rito sumário, e de rito ordinário;
- Natureza, objeto e cabimento;
- Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
- Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
- A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;
- Funções dos membros da comissão;
- Afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido;
- O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;
- A produção de provas;
- A orientação jurisprudencial;
- O importante papel das testemunhas;
- A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
- Penalidades decorrentes do PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
- O contraditório e a ampla defesa. Garantias constitucionais de natureza penal;
- A 5ª Súmula Vinculante do STF;
- Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas: quem pode acumular?;
- A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ;
- Julgamento do processo pela autoridade competente;
- Considerações finais.
METODOLOGIA
Aulas expositivas, apoiadas pela utilização de recursos multimídia, com o propósito de oferecer aos participantes uma visão prática e sistematizada da operacionalidade dos processos apuratórios de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nas suas diversas espécies.
INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES
Incluídos materiais didáticos e certificado.
Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.
Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp)
Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.
Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento.
Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.
DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)
IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP
CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
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Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99.
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