IDEMP

APRESENTAÇÃO

Por força da Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre que os contratos firmados possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que a Administração acompanhe a todos os contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme a natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços. .

Sabemos, por experiência própria, que a Administração ao contratar serviços de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos em que a mão de obra é dedicada com exclusividade ao contrato, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta e seu impacto, quando ocorre, também é desastroso.  Portanto, é uma prática que exige dos contratantes, antes de mais nada, planejamento e atenção para as responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, como a própria lei de Terceirização (Lei 13.429/17) e Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa.

Com efeito, no que tange à própria fiscalização de contratos, a inspiradora IN Nº 5/2017 SEGES/MP, traz ao lado de outras orientações específicas que a própria Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados. 

Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária  brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes  sobre a mesma questão.

Ademais, com a Lei 13.467/2017  (Reforma Trabalhista) em pleno vigor e com a chegada do eSocial,  muitos conceitos trabalhistas e procedimentos   internos devem ser modificados, o que traz a necessidade de reciclagem e atualização.  

Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos aos órgãos púbicos, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar  os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz.

Desta feita, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes, práticas de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.

A QUEM SE DESTINA                                                         

Fiscais e gestores de contratos terceirizados, advogados, assessores jurídicos, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo e demais interessados no tema.  

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES                        

>>    Formar os colaboradores da entidade para uma análise documental eficiente;

>>    Apresentar aos participantes uma proposta para organizar de forma prática e eficaz a área de fiscalização de contratos, otimizando recursos e mão de obra interna da instituição;

>>   Fornecer subsídios, através de formulários, modelos e rotinas para otimizar o  controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização;

>>  Apontar as cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita;

>>  Atualizar quanto as novas regras trazidas na IN SLTI/MPOG  n 5/2017 e orientações jurisprudenciais sobre o tema. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A obrigatoriedade da gestão e fiscalização de contratos

• A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;
• A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST;
• Procedimentos de gestão e fiscalização com base em indicadores.

Os cinco passos fundamentais para uma fiscalização de contratos eficaz.

O papel do fiscal de contratos, do gestor e do preposto da empresa contratada

• Novos atores de acompanhamento e fiscalização de contratos trazidos na IN n 5/2017 SEGES/MP e papéis de cada um deles;
• Procedimentos para indicação e designação dos agentes;
• O profissional representante da contratada - preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes.

Rotinas de acompanhamento da execução e recebimento dos objetos entregues 

• Práticas recomendadas pelo MPOG e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
• Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
• Os registros obrigatórios e a elaboração do livro de controle;
• Apresentação de modelos de registro, formulários e check lists recomendados para um acompanhamento eficaz;
• Procedimento para o recebimento provisório e definitivo do objeto de serviços terceirizados DEMO.

Aplicação, análise prática e cálculo dos principais direitos trabalhistas nas rotinas de fiscalização dos contratos terceirizados

• Regras de enquadramento sindical celetista e interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa;
• Previsão dos direitos trabalhistas em planilha de custos e formação de preços dos contratos e o acompanhamento dos direitos na prática do dia a dia;
• Jornada de trabalho celetista: jornada diária de trabalho e carga horária mensal; acordo de compensação de horas; banco de horas;
• Remuneração: diferença entre salário e remuneração; salário mínimo e piso salarial; adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; gratificações; cálculo do salário proporcional e saldo de salário;
• Específicos:

a)  horas extras: Adicionais de hora extra, forma de cálculo (percentuais previsto na convenção coletiva da categoria), integração na remuneração e nos adicionais; Súmula 444 do TST;
b) Repouso semanal remunerado;
c) salário-família;
d) salário-maternidade;
e) Impactos das faltas. 

• Jornada de trabalho 12x 36, Súmula 444 do TST e principais discussões após reforma trabalhista;
• Benefícios previstos em CCT: vale-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e odontológica; legalidade dos descontos;
• Benefícios previdenciários: Auxílio doença; acidente de trabalho e licença maternidade;
• Férias: conceito; período aquisitivo e período concessivo; redução e perda do direito às férias; abono de férias; forma de apuração das férias e formalização; remuneração das férias e terço constitucional e cálculo das médias;
• Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas; pagamento conjunto do 13º e das férias; cálculo das médias; tributação do 13º;
• Análise da Folha de pagamento: conceito de folha de pagamento, período de pagamento, prazo de pagamento;
• Análise das Rescisões do contrato de trabalho e  os principais direitos trabalhistas pagos.

Análise e verificação da GFIP na prática

• Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;
• Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
• Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
• GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
• Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês onde consta na GFIP.

Principais orientações sobre os procedimentos de gerenciamento de risco para serviços em que há dedicação exclusiva de mão de obra

• Pagamento em conta vinculada;
• Pagamento pelo fato gerador conforme caderno de logística publicado em novembro de 2018.

Impactos do eSocial nas rotinas de verificação. Calendário de implementação e modificações            

METODOLOGIA                                                                  

Aula expositivo-dialogada, com recurso de utilização de projeções e apostila para acompanhamento.

Apresentação de cases para análise e realização de cálculos trabalhistas e exercícios práticos para fixação de conteúdo. Indispensável o uso de calculadoras.

MATERIAL DIDÁTICO                                                        

O participante receberá:

■        Apostila com slides projetados durante o curso.

■        Caderno com modelos de formulários e check-list.