IDEMP

A dinâmica que caracteriza o PAD - Processo Administrativo Disciplinar exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.      

Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.  

A QUEM SE DESTINA

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, eventuais ou permanentes; procuradores, advogados, gestores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e demais interessados pelo tema. 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
• Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
• Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
• Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual;
• Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares;
• Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
• Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Apresentação do curso;
• O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
• Legislação fundamental;
• Processo x Procedimento;
• Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
• Atributos do ato administrativo;
• Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
• Atos de improbidade administrativa;
• Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
• Isenção de responsabilidade;
• Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva; 
• Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
• Princípios constitucionais;
• Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
• Hipóteses de perda do cargo público;
• Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
• Condenação em PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
• A condenação em processo criminal e a pena acessória;
• A omissão e a condescendência criminosa;
• Denúncia e representação;
• A determinação do fato objeto da apuração;
• O juízo de admissibilidade;
• A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
• Tipificação provável da irregularidade;
• Espécie de sanção aplicável;
• Estudo das prescrições administrativa e penal;
• Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
• Sindicância investigativa, acusatória, contraditória ou punitiva: objetivos e peculiaridades;
• Sindicância patrimonial: características;
• O TAC – Termo de Ajuste de Conduta; 
• Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;
• O PAD - Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;  
• PAD, de rito sumário, e de rito ordinário;
• Natureza, objeto e cabimento;
• Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
• Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
• A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;
• Funções dos membros da comissão; 
• Afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido; 
• O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;
• A produção de provas;
• A orientação jurisprudencial;
• O importante papel das testemunhas;
• A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
• Penalidades decorrentes do PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
• O contraditório e a ampla defesa. Garantias constitucionais de natureza penal;
• A 5ª Súmula Vinculante do STF; 
• Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas: quem pode acumular?;
• A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ; 
• Julgamento do processo pela autoridade competente;
• Considerações finais.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, apoiadas pela utilização de recursos multimídia, com o propósito de oferecer aos participantes uma visão prática e sistematizada da operacionalidade dos processos apuratórios de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nas suas diversas espécies.