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DURAÇÃO 24 horas
A fim de tornar o seu plano de desenvolvimento mais completo, o IDEMP criou o Mapa do Conhecimento. Assim você consegue visualizar de forma rápida quais os assuntos relacionados e cursos complementares, permitindo que você entenda com mais facilidade qual o caminho ideal para o desenvolvimento de suas competências. 
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Importante: este treinamento destina-se exclusivamente a profissionais de instituições da administração direta e indireta da área pública e empresas que a elas prestam serviços.


APRESENTAÇÃO

Para exercer a função de Administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo Contrato Administrativo, seja ele formalizado por um Termo Contratual ou Instrumento equivalente.

Desta forma, a fiscalização de Contratos Administrativos é uma função relevante para a Administração Pública Direta ou Indireta, seja no âmbito do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Exercer a função de fiscal ou de gestor de contratos, na esfera pública, exige capacitação, habilidade e eficiência dos profissionais que se dedicam a esta atividade. 

IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece este curso com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando tratar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN SEGES/MP nº 05/2017, atualizada pela IN nº 07 de 20/09/18, que disciplina as contratações de serviços sob o regime de execução indireta, tudo conforme o recente Decreto nº 9.507 de 21/09/18 e a Portaria nº 443 de 27/12/2018 (revogou a Portaria MP nº 409, de 21/12/16), publicadas pelo extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), e que entraram em vigência em 22/01/2019.


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

  • Conhecimento dos procedimentos operacionais adequados à legislação vigente para agilizar e agregar resultados à gestão e a fiscalização dos Contratos Administrativos;
  • Orientação para a tomada de decisão sobre Contratos da Administração Pública;
  • Domínio do conhecimento e da prática das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a aplicação de penalidades, dentre outros assuntos da área;
  • Atualização dos procedimentos relativos à Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública, tendo por arcabouço as disposições da IN nº 05/17, atualizada pela IN nº 07 de 20/09/18, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), tudo conforme o recente Decreto nº 9.507 de 21/09/18 e a Portaria nº 443 de 27/12/2018 (revogou a Portaria MP nº 409, de 21/12/16), que entraram em vigor em 22/01/2019.

A QUEM SE DESTINA

Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, Assessores e Consultores, Pregoeiros e membros da equipe de apoio, membros de comissões de licitação, profissionais do controle interno ou externo, que atuam em Instituições da Administração Pública Direta e Indireta, Instituições de Apoio a Administração Pública e Empresas que a elas prestam serviços.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública.
    • Necessidades de incorporar a visão do Gestor/Fiscal do Contrato ao planejamento da contratação;
    • Modelos de gestão aplicados às contratações públicas;
    • Análise do Contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.
       
  • Conceitos fundamentais
    • As principais diferenças entre o Contrato de Direito Privado e o Contrato Administrativo;
    • Distinção entre Contrato Administrativo e Convênio;
    • Regimes de execução dos Contratos Administrativos;
    • Elementos essenciais do Contrato Administrativo;
    • Distinção entre reajuste, revisão, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
       
  • A fiscalização e o gerenciamento do Contrato.
    • Conteúdo do Contrato;
    • Cláusulas essenciais, acessórias e exorbitantes;
    • A designação do Fiscal e/oudo Gestor do Contrato;
    • A elaboração do plano de fiscalização;
    • Documentação relativa à fiscalização de Contratos;
    • As funções do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
    • As responsabilidades do Fiscal e do Gestor do Contrato;
    • A exigência da garantia, sua apresentação e a recomposição do seu valor por alterações contratuais;
    • Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;
    • Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;
    • Termos aditivos e apostilamento;
    • Vigência e duração dos Contratos;
    • Análise da planilha de composição de custos e formação de preços unitários – obrigatória;
    • Acréscimos e supressões quantitativas nos Contratos;
    • Análise e negociação das solicitações de reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos;
    • O poder-dever de aplicar penalidades administrativas e respectivos procedimentos para formalização;
    • Providências para encerramento dos Contratos.
       
  • Avaliação dos Contratos
    • Proposta metodológica para avaliação dos Contratos:
    • A partir da construção de indicadores de resultados: Instrumentos de Medição de Resultados - IRM (em substituição aos Acordos de Níveis de Serviços – ANS da antiga Instrução Normativa);
    • A partir de comparações com outras Instituições Públicas de referência: Benchmarking.
       
  • Análise da IN Nº 05/2017, alterada pela IN Nº 07/2018 e seus aspectos legais e gerenciais
    • Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência;
    • Identificação, análise e gerenciamento do risco nas contratações;
    • A utilização da empreitada por preço global e preço unitário;
    • Duração dos Contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação;
    • A fiscalização das obrigações comerciais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais.
    • A obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante toda a execução do contrato;
    • A disciplina dada pelo recente Decreto nº 9.507/2018 e a necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados às regras do referido Decreto;
    • Os serviços previstos na novíssima Portaria nº 443, de 27/12/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em atendimento ao Decreto nº 9.507/18, e que revogou a Portaria nº 409, de 21/12/16;
    • A importância dos registros do Fiscal do Contrato para a atestação da regular execução dos serviços e do cumprimento das demais obrigações contratuais que autorizam o pagamento;
    • A possibilidade jurídica de retenção dos pagamentos à empresa contratada.
       
  • Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.
    • A solidariedade e a subsidiariedade do tomador dos serviços, nos Contratos de Prestação de Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Importante: Neste curso, em relação a planilha de composição de custos e formação de preços unitários, só serão abordados os aspectos legais e conceituais de elaboração e formação, obrigatoriedade, formato e análise crítica, não contemplando a sua elaboração prática.

 


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