IDEMP

APRESENTAÇÃO

Mesmo que as entidades do chamando “Sistema S” não integrem a estrutura orgânica da Administração Pública e possuam personalidade jurídica de direito privado, a natureza pública de suas funções em prol do interesse das categorias profissionais que representam e a prerrogativa de percepção de contribuições parafiscais impõe-lhes a observância de determinados princípios públicos quando do exercício de suas atividades, como ocorre na contratação, com terceiros, de obras, serviços e compras, que devem ser realizadas em procedimentos análogos aos da licitação pública. 

Assim, mesmo que tais entidades possuam a liberdade de editar regulamentos próprios para regular suas contratações, o desafio de conciliar os objetivos de obter propostas vantajosas e de ser isonômico na relação com os possíveis interessados reveste-se de complexidade similar à enfrentada pela Administração Pública, com o agravante da constante discussão, capitaneada pelo TCU, acerca da legalidade de determinadas normas próprias que diferem das estabelecidas no estatuto licitatório nacional. 

Nesse sentido, o presente Curso oferecido pelo IDEMP, mediante abordagem sob enfoques jurídico e gerencial consonantes com a melhor doutrina e a posição dos órgãos julgadores, visa a contribuir para o aperfeiçoamento do processo de contratação do “Sistema S”. Os participantes estarão mais aptos a interpretar os ditames legais e para contribuir no processo de revisão dos regulamentos, atividade de natureza constante, mas especialmente relevante tendo em vista a iminente alteração do estatuto licitatório nacional.    

A QUEM SE DESTINA

Profissionais das entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESAT, SESCOOP, etc.) e de empresas que firmam ou pretendem firmar contratos com as mesmas. 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Conhecerão o ciclo completo do processo de contratação, com abordagem direta sobre todas as fases do processamento, com base em regulamentos das entidades do Sistema S, em cotejo com os princípios gerais e regras da Lei no. 14.133/21.
• Conhecerão os procedimentos a serem adotados nas principais formas de contratação direta (Dispensa / Inexigibilidade), estabelecidas nos Regulamentos do Sistema S.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Fundamento constitucional do dever geral de licitar para Administração Pública e para entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública;
• Natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema “S” e a aplicabilidade do estatuto nacional de licitações e contratos às entidades do Sistema S;
• Aplicabilidade dos princípios gerais da Administração Pública e da Licitação às entidades do Sistema “S”;
• Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema “S” e a nova Lei de Licitações e contratos (Lei nº 14.133/21): principais semelhanças e diferenças;
• Necessidade ou conveniência de alteração dos regulamentos  do Sistema “S” diante da nova Lei.
• Os procedimentos para contratação de obras, serviços e compras do Sistema “S” analisados segundo os regulamentos vigentes e a interpretação dos tribunais de contas e do Poder Judiciário: apresentação e análise de conceitos, interpretação de dispositivos normativos e discussão de casos e decisões.