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A correta aplicação das normas de sanções e penalidades em processos licitatórios é essencial para garantir a lisura, a eficiência e a transparência nas contratações públicas. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes mudanças na responsabilização de empresas e agentes públicos, exigindo uma compreensão aprofundada dos dispositivos legais e das boas práticas para prevenir e tratar irregularidades.

Diante desse cenário, o curso "Sanções e Penalidades em Licitações: Como Evitar Erros e Atuar Corretamente em Casos de Irregularidade" foi desenvolvido para capacitar profissionais a lidar com infrações e penalidades dentro do processo licitatório. A formação aborda os aspectos normativos, as condutas passíveis de sanção e os procedimentos adequados para aplicação de penalidades, sempre com foco na legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Com uma abordagem prática e fundamentada na legislação vigente, o curso oferece simulações e estudos de caso para que os participantes compreendam a melhor forma de prevenir, identificar e corrigir falhas em processos de contratação pública. Além disso, serão exploradas estratégias para evitar impugnações e mitigar riscos jurídicos e administrativos.

Ao final da capacitação, os profissionais estarão preparados para atuar com maior segurança na condução de processos licitatórios, assegurando conformidade e minimizando a ocorrência de fraudes e irregularidades. O conhecimento adquirido contribuirá para um ambiente de compras públicas mais íntegro, eficiente e confiável.

Objetivos do Curso

Este curso tem como objetivo capacitar profissionais a aplicar corretamente as regras de sanções e penalidades em licitações e contratos administrativos. Ao final, os participantes estarão aptos a:

• Compreender a legislação aplicável às sanções em processos licitatórios.
• Identificar condutas passíveis de penalidade e seus enquadramentos legais.
• Aplicar sanções de forma proporcional e em conformidade com os princípios administrativos.
• Conduzir processos sancionatórios garantindo ampla defesa e contraditório.
• Evitar erros formais e mitigar riscos de contestações jurídicas.
• Implementar boas práticas para prevenir irregularidades em contratações públicas.
• Conhecer o papel dos órgãos de controle e fiscalização na aplicação de sanções.
• Avaliar impactos e consequências das penalidades para fornecedores e para a administração pública.

Habilidades Adquiridas

Ao concluir o curso, o participante terá desenvolvido competências fundamentais para atuar com segurança e precisão na aplicação de sanções em licitações, incluindo:

• Domínio das normas da Lei nº 14.133/2021 sobre penalidades e sanções.
• Capacidade de análise jurídica e regulatória na aplicação de penalidades.
• Conhecimento para prevenir e corrigir falhas em processos administrativos sancionatórios.
• Expertise na condução de processos de responsabilização de fornecedores.
• Habilidade em estruturar defesas e manifestações jurídicas em processos de sanção.
• Capacidade de atuar de forma preventiva para evitar penalidades indevidas.
• Competência para garantir o devido processo legal e a transparência nas sanções aplicadas.
• Habilidade para estruturar medidas de governança e compliance em licitações e contratos públicos.

Público-Alvo

Este curso é voltado para servidores públicos, gestores de compras, pregoeiros, advogados, membros de comissões de licitação, auditores, controladores internos e externos, profissionais da área jurídica e demais interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre a aplicação de sanções e penalidades em processos licitatórios.

Carga Horária

12 horas.

Conteúdo Programático

1. Fundamentos Legais das Sanções e Penalidades em Licitações

• Princípios administrativos aplicáveis às penalidades em licitações.
• Regras da Lei nº 14.133/2021 sobre sanções e penalidades.
• Diferenças entre advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade.
• Responsabilidades da Administração Pública na aplicação de penalidades.
• O papel dos órgãos de controle e fiscalização na responsabilização de agentes e fornecedores.

Ferramental: Interpretação e aplicação da legislação em casos práticos.

Aprofundamento: A evolução das regras de sanções em licitações e a necessidade de um sistema mais justo e eficaz para responsabilização.

2. Identificação e Prevenção de Irregularidades em Licitações

• Principais condutas que levam à aplicação de sanções.
• Mecanismos para prevenção de fraudes e conluios em processos licitatórios.
• Monitoramento de contratos para evitar descumprimento de obrigações.
• Boas práticas para aumentar a transparência e a governança nos certames.
• Análise de riscos e estratégias para evitar impugnações e contestações.

Ferramental: Estudo de casos reais de irregularidades e suas consequências jurídicas.

Aprofundamento: Estratégias para fortalecer o compliance e a integridade nas contratações públicas.

3. Aplicação de Penalidades: Procedimentos e Garantias

• O devido processo legal na aplicação de sanções administrativas.
• O direito à ampla defesa e ao contraditório no processo sancionador.
• Critérios para gradação e proporcionalidade das penalidades.
• Passo a passo para instauração e condução do processo administrativo sancionador.
• Responsabilidades dos gestores e riscos de responsabilização pessoal.

Ferramental: Simulação de processos administrativos sancionadores.

Aprofundamento: O impacto das decisões sancionatórias na relação entre fornecedores e Administração Pública.

4. Recursos, Revisão de Penalidades e Impacto das Sanções

• Recursos administrativos e judiciais contra penalidades aplicadas.
• Revisão e anulação de penalidades: quando e como ocorrem.
• Efeitos das sanções na atuação de fornecedores e empresas no mercado público.
• Impactos econômicos e jurídicos de penalidades indevidas ou excessivas.
• Governança e controle social na aplicação de sanções e penalidades.

Ferramental: Análise de jurisprudência e decisões de tribunais de contas sobre aplicação de sanções.

Aprofundamento: A necessidade de equilíbrio entre punição e estímulo à conformidade para assegurar a eficiência e a moralidade nas contratações públicas.