IDEMP

VISÃO GERAL SOBRE O PROGRAMA

Em regra, as contratações públicas devem ser precedidas de licitação, procedimento mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para atendimento ao interesse público. As exceções a esta regra inscrevem-se na legislação pertinente como situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação, que propiciam a chamada “contratação direta”. Naturalmente, quando não se realiza o certame licitatório, quando a escolha do contratado se dá por via direta, sem competição formal, o controle de legalidade dos atos é bastante rígido, incidindo, não raramente, posicionamentos que praticamente inviabilizam o regular exercício dessas hipóteses legais de exceção. Mas não se pode perder de vista que, de fato, há situações em que a contratação direta é a única alternativa viável, por inexistência ou inadequação de parâmetros objetivos de comparação, e outros em que o permissivo legal respectivo tem em vista objetivos outros associados à busca da melhor contratação. As contratações por dispensa e inexigibilidade comportam, portanto, em exceção à sistemática predominante no estatuto licitatório, um maior grau de discricionariedade do agente público, aspecto que torna sempre passíveis de questionamentos suas decisões. Portanto, conhecer adequadamente as normas pertinentes e os posicionamentos dos órgãos de controle é medida imprescindível aos agentes envolvidos nesse tipo de contratação.           

São tais aspectos que serão abordados e discutidos neste curso, cujos efeitos estendem-se para a nova sistemática introduzida pela Lei 14.133/21.     

QUEM ESTARÁ NESTE TREINAMENTO                             

• Autoridades públicas que atuem como ordenadores de despesa, membros de comissões de licitações, pregoeiros e membros de equipes de apoio, agentes de licitação, assessores jurídicos, procuradores, advogados, membros de órgãos de controle interno e externo, de fiscalização e gerenciamento de contratos, bem como todos que atuam nos procedimentos licitatórios e de contratação na Administração Pública.

PROPÓSITOS DO TREINAMENTO                                     

• Abordar a legislação e os principais instrumentos normativos sobre licitações e contratações, com foco nos dispositivos relacionados à dispensa e à inexigibilidade de licitação;
• Dotar os participantes de maior capacidade de interpretação das normas legais pertinentes à dispensa e inexigibilidade, bem como dos posicionamentos adotados por órgãos de controle, de forma a qualificar seu posicionamento diante de situações concretas com as quais se confrontará na atividade administrativa.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES                        

•  Ampliação da percepção de medidas que possam ser adotadas nos órgãos administrativos de forma a aperfeiçoar suas contratações.
• Instrumentalização para a efetiva adoção de boas práticas no planejamento, de forma a contribuir para que os contratos públicos sejam mais precisos no atendimento às necessidades públicas e também menos onerosos, na medida em que não causem desperdício, ou se interrompam por inadequação de seu objeto;

O QUE SERÁ ESTUDADO

• O dever de licitar e suas exceções;
• Conceito de dispensa e inexigibilidade de licitação;
• As hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação;
• Diferenças entre os dois institutos;
• Dispensa em razão do valor: Princípio da anualidade orçamentária, objetos da mesma natureza, cotação de preços;
• Contratação emergencial: requisitos, falta de planejamento, duração dos contratos, responsabilização do agente que dá causa à situação emergencial;
• Licitação deserta ou com preços excessivos ou incompatíveis;
• Contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica;
• Aquisição ou locação de imóveis;
• Contratação de instituição científica e sem fins lucrativos;
• PossibIlidade de subcontratação;
• Hipóteses de inexigibilidade: a inviabilidade de competição;
• Comprovação de exclusividade, indicação de marca ou de características exclusivas;
• Singularidade e serviços técnicos especializados, de natureza intelectual: conceitos, notória especialização, serviços advocatícios, serviços artísticos, treinamento, credenciamento;
• Dispensa e Inexigibilidade no Sistema de Registro de Preços;
• O processo de contratação direta;
• O valor da contratação e a justificativa do preço;
• Razão da escolha da contratada e habilitação;
• Análise de julgados dos tribunais de contas e de posicionamentos da AGU.

METODOLOGIA APLICADA

Exposição, análise de casos concretos, leituras dirigidas, exercícios individuais e em grupo.

O Curso é estruturado a partir da metodologia ativa de aprendizagem, onde há um compartilhamento de conhecimentos entre o professor e os participantes. A proposta é refletir e debater os dispositivos legais sobre o tema do Curso, ao mesmo tempo em que os participantes são estimulados a apresentar em sala de aula os casos concretos de sua experiência profissional. Por se tratar de um curso on-line (ao vivo) e que privilegia a responsabilidade do participante com seu aprendizado, a carga horária em sala de aula é complementada com leitura e atividades extras a serem realizadas pelos participantes fora da sala de aula. 

CARGA HORÁRIA                                                               

 O curso terá a duração de 12 horas, em 4 encontros de 3 horas.

METODOLOGIA IDEMP

A Metodologia IDEMP é um conjunto de etapas estruturadas para o planejamento e execução de programas de desenvolvimento e capacitação. Cada letra na sigla IDEMP representa uma fase específica do processo:

1. Identificação: Nesta fase, são identificadas as necessidades de desenvolvimento e capacitação da equipe ou organização. Isso envolve a análise das competências atuais, identificação de lacunas de conhecimento e habilidades, e definição dos objetivos de aprendizado.
2. Desenvolvimento: Após a identificação das necessidades, é elaborado o plano de desenvolvimento que inclui a seleção de conteúdos, métodos de ensino, recursos necessários e cronograma de atividades. Esta fase visa criar um programa de aprendizado alinhado com os objetivos estabelecidos.
3. Execução: Durante a fase de execução, o programa de desenvolvimento é implementado conforme o planejado. Isso inclui a realização de cursos, workshops, treinamentos práticos ou outras atividades de aprendizado.
4. Monitoramento: Ao longo da execução do programa, é essencial monitorar o progresso e os resultados alcançados. Isso pode envolver avaliações de desempenho, feedback dos participantes, acompanhamento do engajamento e ajustes no programa, se necessário.
5. Padronização: Após a conclusão do programa, é importante padronizar e documentar as melhores práticas, lições aprendidas e resultados obtidos. Isso permite a disseminação do conhecimento, a replicação de sucessos e a melhoria contínua dos processos de desenvolvimento e capacitação.

A Metodologia IDEMP é uma abordagem abrangente que visa garantir a eficácia e o sucesso dos programas de desenvolvimento e capacitação, desde a identificação das necessidades até a padronização das melhores práticas e resultados.

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos e certificado digital IDEMP & CERTIFY. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário  INSCREVA-SE no início da página.

As informações administrativas e financeira serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões).

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp) ou pelo e-mail: contato@idemp-edu.com.br

Devido a questões de ordem acadêmica, o IDEMP reserva-se ao direito de confirmar o curso com um minimo de 03 inscrições. Caso o quorum minimo não seja atendido, informaremos em até 5 dias uteis anterior a data marcada e informaremos as novas datas oferecidas.

Uma vez confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento e alinhando o respectivo pagamento.

DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Rua Marquês de São Vicente, 67 Bloco 2 - 306 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-041
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Banco: 077/Banco Inter - Agência: 0001 - C/C: 26.769.474-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

SOMOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL