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Duração Horário Professor (a)
20 horas 08h30min às 12h30min Vera Lúcia Corrêa

APRESENTAÇÃO

Para exercer a função de Administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo Contrato Administrativo, seja ele formalizado por um Termo Contratual ou Instrumento equivalente.

Desta forma, a fiscalização de Contratos Administrativos é uma função relevante para a Administração Pública Direta ou Indireta, seja no âmbito do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Exercer a função de fiscal ou de gestor de contratos, na esfera pública, exige capacitação, habilidade e eficiência dos profissionais que se dedicam a esta atividade.

Vários são os regulamentos que tratam do tema, onde se destacam a IN SEGES/MP nº 05/2017, atualizada pela IN nº 07 de 20/09/18, que disciplina as contratações de serviços sob o regime de execução indireta, IN nº 49, de 30/06/2020, tudo conforme o Decreto nº 9.507 de 21/09/18, Decreto nº 10.183 de 20/12/2019, a Portaria nº 443 de 27/12/2018 e a Portaria nº 21.262, de 23/09/2020.

O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece este curso com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando tratar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando as Instruções Normativas que disciplinam as contratações de terceirização e as principais alterações que foram produzidas pelo Lei nº 14.133/2021, especialmente no Título III – dos Contratos Administrativos.


MODALIDADE DE ENSINO                                                

O treinamento será aplicado  na modalidade on-line ao vivo, com utilização da plataforma Zoom, compreendendo aulas expositivas, estudos de casos, interação da professora com os participantes para discussão e esclarecimento de dúvidas sobre a legislação aplicada. O aluno poderá assistir às aulas através do computador, celular ou tablet. A gravação do curso não será disponibilizada para download.


A QUEM SE DESTINA                             

Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, Assessores e Consultores, Pregoeiros e membros da equipe de apoio, membros de comissões de licitação, profissionais do controle interno ou externo, que atuam em Instituições da Administração Pública Direta e Indireta, Instituições de Apoio a Administração Pública e Empresas que a elas prestam serviços.


RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES    

  • Conhecimento dos procedimentos operacionais adequados à legislação vigente para agilizar e agregar resultados à gestão e a fiscalização dos Contratos Administrativos;
  • Orientação para a tomada de decisão sobre Contratos da Administração Pública;
  • Domínio do conhecimento e da prática das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a aplicação de penalidades, dentre outros assuntos da área;
  • Atualização dos procedimentos relativos à Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública, tendo por arcabouço as disposições dos Decretos, Instruções Normativas e Portarias que regem a matéria, bem como as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

O QUE SERÁ ESTUDADO

Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública.

  • Necessidades de incorporar a visão do Gestor/Fiscal do Contrato ao planejamento da contratação;
  • Modelos de gestão aplicados às contratações públicas;
  • Análise do Contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.

Conceitos fundamentais

  • As principais diferenças entre o Contrato de Direito Privado e o Contrato Administrativo;
  • Distinção entre Contrato Administrativo e Convênio;
  • Regimes de execução dos Contratos Administrativos;
  • Elementos essenciais do Contrato Administrativo;
  • Distinção entre reajuste, revisão, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.

A fiscalização e o gerenciamento do Contrato.

  • Conteúdo do Contrato;
  • Cláusulas essenciais, acessórias e exorbitantes;
  • A designação do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
  • A elaboração do plano de fiscalização;
  • Documentação relativa à fiscalização de Contratos;
  • As funções do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
  • As responsabilidades do Fiscal e do Gestor do Contrato;
  • A exigência da garantia, sua apresentação e a recomposição do seu valor por alterações contratuais;
  • Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;
  • Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;
  • Termos aditivos e apostilamento;
  • Vigência e duração dos Contratos;
  • Análise da planilha de composição de custos e formação de preços unitários – obrigatória;
  • Acréscimos e supressões quantitativas nos Contratos;
  • Análise e negociação das solicitações de reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos;
  • O poder-dever de aplicar sanções administrativas e respectivos procedimentos para formalização;
  • Providências para encerramento dos Contratos.

Avaliação dos Contratos

  • Proposta metodológica para avaliação dos Contratos
    • A partir da construção de indicadores de resultados: Instrumentos de Medição de Resultados - IRM (em substituição aos Acordos de Níveis de Serviços – ANS da antiga Instrução Normativa);
    • A partir de comparações com outras Instituições Públicas de referência: Benchmarking.

Análise da IN Nº 05/2017, alterada pela IN Nº 07/2018 e seus aspectos legais e gerenciais

  • Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência;
  • Identificação, análise e gerenciamento do risco nas contratações;
  • A utilização da empreitada por preço global e preço unitário;
  • Duração dos Contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação;
  • A fiscalização das obrigações comerciais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais.
  • A obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante toda a execução do contrato;
  • A disciplina dada pelo recente Decreto nº 9.507/2018 e a necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados às regras do referido Decreto;
  • Os serviços previstos na Portaria nº 443, de 27/12/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em atendimento ao Decreto nº 9.507/18, e que revogou a Portaria nº 409, de 21/12/16;
  • A importância dos registros do Fiscal do Contrato para a atestação da regular execução dos serviços e do cumprimento das demais obrigações contratuais que autorizam o pagamento;
  • A possibilidade jurídica de retenção dos pagamentos à empresa contratada.

Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.

  • A solidariedade e a subsidiariedade do tomador dos serviços, nos Contratos de Prestação de Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Principais alterações que foram introduzidas pela Lei 14.133/2021, no que diz respeito à fiscalização de contratos.

  • A solidariedade da Administração na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra, é possível?
  • Exigências que poderão ser feitas para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra;
  • A figura do fiscal, do preposto e do gestor de contratos segundo a Lei 14.133/2021.

Importante: Neste curso, em relação a planilha de composição de custos e formação de preços unitários, só serão abordados os aspectos legais e conceituais de elaboração e formação, obrigatoriedade, formato e análise crítica, não contemplando a sua elaboração prática.


METODOLOGIA APLICADA

Exposição, análise de casos concretos, leituras dirigidas, exercícios individuais e em grupo.

O Curso é estruturado a partir da metodologia ativa de aprendizagem, onde há um compartilhamento de conhecimentos entre o professor e os participantes. A proposta é refletir e debater os dispositivos legais sobre o tema do Curso, ao mesmo tempo em que os participantes são estimulados a apresentar em sala de aula os casos concretos de sua experiência profissional. Por se tratar de um curso on-line (ao vivo) e que privilegia a responsabilidade do participante com seu aprendizado, a carga horária em sala de aula é complementada com leitura e atividades extras a serem realizadas pelos participantes fora da sala de aula. 


CARGA HORÁRIA                                                            

O curso terá a duração de 20 (vinte) horas, sendo 5 (cinco) encontros de 4 (quatro) horas.


INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos materiais didáticos e certificado. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário acima (botão INSCREVA-SE, acima). A forma de pagamento e informações administrativas complementares serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões), em documento no qual o IDEMP indicará o valor unitário por inscrição.

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103

As inscrições deverão ser encaminhadas até o 8º dia que antecede a data de início do curso, preferencialmente. A confirmação do treinamento se dará no momento em que o número de inscrições viabilizar sua realização, ou, no máximo, até o 7º dia anterior ao seu início.

Após confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento. A responsabilidade de pagamento da inscrição somente se configurará após a confirmação do treinamento, por parte do IDEMP e a confirmação da presença do inscrito, por parte de sua instituição.

Para todos os efeitos, a responsabilidade do IDEMP pela realização do curso somente será estabelecida após a confirmação do curso, a qual se dará no momento em que o número de inscrições possibilite uma receita estimada que cubra os custos de realização do treinamento. 

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, é reservado ao IDEMP o direito de cancelar ou adiar sua realização, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por comprovado impedimento do professor para o cumprimento da obrigação de ministrá-lo, sem que seja possível sua substituição por outro docente da equipe do IDEMP.


DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 2017 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

SOMOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
 


IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda.

CNPJ: 00.278.452/0001-30; Inscrição Municipal: 01771434
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 2017 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 105.536-4


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