IDEMP

APRESENTAÇÃO

O estatuto jurídico das estatais, a Lei 13.303/2016, trouxe inúmeros avanços e inovações nas regras licitatórias das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O novo diploma legal apresenta inovações e vantagens em relação à Lei 8.666/93, tais como, a matriz de riscos, a remuneração variável dos contratos e um regime de contratação típico de direito privado, eliminando as cláusulas exorbitantes que regem os contratos administrativos da Lei Geral de Licitações e Contratos. Adota, também, dentre os chamados Procedimentos auxiliares da Licitação, a pré-qualificação permanente, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização, além de adotar sistemáticas instituídas pelo RDC.

O presente treinamento cuidará de explicitar a aplicação da LRE às licitações e contratos nas estatais, apresentando as inovações e esclarecendo as possíveis dúvidas decorrentes da aplicação das novas normas e bem como da sua conjugação com os princípios constitucionais atinentes às licitações e contratos.

A QUEM SE DESTINA

• Empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias e controladas, tais como: Petrobrás, Banco do Brasil, Telebrás, Caixa Econômica Federal, Furnas, Chesf, Eletrobrás, Eletrosul, Eletronuclear, Nuclep, Eletronorte, Basa, Banco do Nordeste, Trensurb, BNDES, Ceagesp, Conab, Infraero, Valec, Hemobrás, Emgepron, Embrapa, Correios, EBC, Serpro, Dataprev, Engea, Codevasf, EPL, CPRM, INBEL, INB, CBTU, CEITEC, Casa da Moeda, IRB, Cias Docas de Diversos Estados (CODESA, CODEBA, CODERN, CODESP, Cia Docas do Pará).
• Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e suas subsidiárias e controladas, nível estadual: Sabesp, Metro-SP, CESP, Eletropaulo, Dersa, Cemig, Caesb, Ceb, BRB, Metro-DF, Novacap, Terracap, Copasa, Saneago, Emater, PESAGRO, Embasa, Cagece, Gasmig, Cagece, Caern, CEDAE etc.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios e suas subsidiárias e controladas: tais como IPLANRIO, EMUSA, COMUSA, SP Negócios, COMLURB, RIOTUR, RIOFILME, MULTIRIO, RIO SAÚDE, RIOEVENTOS, PRODAM, SPTrans, SPTURIS;
• Gestores e fiscais de contratos;
• Membros de comissões de licitação e Pregoeiros;
• Assessores Jurídicos, Procuradores e Auditores;
• Responsáveis técnicos pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;
• Profissionais envolvidos nos setores de compras e pesquisa de preços.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

Propiciar o conhecimento sistemático da Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que tratam da LRE, buscando capacitar aos interessados, tanto da área pública como privada, quanto à compreensão adequada dos conceitos, processos e procedimentos de contratação afetos a essas entidades estatais. Espera-se que ao final do curso os participantes:

• Ampliem sua compreensão e capacidade de interpretação das normas, princípios e diretrizes específicas aplicáveis às licitações e contratos das estatais;
• Consolidem melhor seus papéis como administradores públicos;
• Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
• Esclareçam suas dúvidas mais frequentes;
• Tenham condições de formular padronização de procedimentos a serem adotados no desenvolvimento dos processos de licitação, assim como da análise de documentos e do julgamento das propostas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – O REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS 

·       O regime jurídico constitucional das empresas estatais

·       A abrangência da Lei 13.303, de 2016.

·       Compatibilização do Estatuto Nacional Licitatório e da Lei Especial para Estatais. 

·       Conteúdo e Limites da Norma Regulamentar 

II - OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.

·       Obrigatoriedade da Licitação e as exceções legais.

·       Hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. 

·       Licitação deserta e licitação fracassada.

·       Jurisprudência do TCU sobre dispensa e inexigibilidade de licitação.

III – OBJETIVOS, DIRETRIZES E DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

·        Seleção de proposta mais vantajosa

·        Sobrepreço e superfaturamento 

·        Princípios aplicáveis

·        Orçamento de Referência

·        Manifestação de Interesse

·        Diretrizes de contratação: padronização; busca de maior vantagem competitiva, parcelamento do objeto, utilização preferencial da modalidade pregão; integridade das transações

·        Critérios de sustentabilidade, impactos e acessibilidade

·        Admissibilidade do Procedimento de pré-qualificação

·        O caráter sigiloso do valor estimado da contratação e as situações excepcionais que autorizam sua divulgação;

·        Pessoas físicas e jurídicas impedidas de participar das licitações de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

·        Veículo de publicidade dos atos licitatórios e dos contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: a desnecessidade de publicações oficiais.

·        Prazos para apresentação de propostas

·        Conteúdo mínimo do Regulamento próprio das estatais.

IV - REGRAS ESPECÍFICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS 

·       Regimes de execução e a s novas formas de medição dos contratos;

·       O Projeto Básico, Projeto Executivo, Matriz de riscos e outros documentos de planejamento;

·       Contratação integrada e semi-integrada

·       Impedimentos de participar das licitações de obras e serviços de engenharia

·       Remuneração Variável

·       Contratos simultâneos.

V - REGRAS ESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÕES E ALIENAÇÃO DE BENS

·       Situações que permitem a indicação de marca específica;

·       Exigência de amostras na fase licitatória e na fase contratual;

·       Exigência de certificação de qualidade do produto e/ou do processo fabril.

VI - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

·       Fases da licitação

·       Modos de disputa: aberta, fechada e combinada

·       Critérios de julgamento

·       Procedimentos para a fase de disputa por lances

·       Critérios de desempate

·       Exame de aceitabilidade das propostas: vícios insanáveis e demais hipóteses

·       Inexequibilidade das propostas

·       Exame da habilitação: comprovações jurídica, técnica, econômico-financeira e adiantamento.

·       Possibilidade de inversão de fases de julgamento

·       Adjudicação e homologação

·       Revogação e anulação

VII - PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LICITAÇÃO

·       Pré-qualificação permanente de fornecedores e/ou bens;

·       Possibilidade de licitação restrita a empresas e produtos pré-qualificados;

·       Sistema de Registro de Preços: regras específicas e aplicação conjunta da regulamentação federal;

·       Catálogo eletrônico de padronização.

VIII - DAS REGRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS

·       Cláusulas essenciais

·       Garantia da execução

·       Instrumento de formalização

·       Convocação do adjudicatário e convocação na ordem de classificação

·       Duração dos contratos

·       Responsabilidades do Contratado e da Contratante

·       Subcontratação de parcelas do contrato

·       Alteração dos contratos: hipóteses, consensualidade e limites

·       Reequilíbrio econômico-financeiro

·       Das Sanções Administrativas

METODOLOGIA IDEMP

A Metodologia IDEMP é um conjunto de etapas estruturadas para o planejamento e execução de programas de desenvolvimento e capacitação. Cada letra na sigla IDEMP representa uma fase específica do processo:

1. Identificação: Nesta fase, são identificadas as necessidades de desenvolvimento e capacitação da equipe ou organização. Isso envolve a análise das competências atuais, identificação de lacunas de conhecimento e habilidades, e definição dos objetivos de aprendizado.
2. Desenvolvimento: Após a identificação das necessidades, é elaborado o plano de desenvolvimento que inclui a seleção de conteúdos, métodos de ensino, recursos necessários e cronograma de atividades. Esta fase visa criar um programa de aprendizado alinhado com os objetivos estabelecidos.
3. Execução: Durante a fase de execução, o programa de desenvolvimento é implementado conforme o planejado. Isso inclui a realização de cursos, workshops, treinamentos práticos ou outras atividades de aprendizado.
4. Monitoramento: Ao longo da execução do programa, é essencial monitorar o progresso e os resultados alcançados. Isso pode envolver avaliações de desempenho, feedback dos participantes, acompanhamento do engajamento e ajustes no programa, se necessário.
5. Padronização: Após a conclusão do programa, é importante padronizar e documentar as melhores práticas, lições aprendidas e resultados obtidos. Isso permite a disseminação do conhecimento, a replicação de sucessos e a melhoria contínua dos processos de desenvolvimento e capacitação.

A Metodologia IDEMP é uma abordagem abrangente que visa garantir a eficácia e o sucesso dos programas de desenvolvimento e capacitação, desde a identificação das necessidades até a padronização das melhores práticas e resultados.

INVESTIMENTO , PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

Incluídos e certificado digital IDEMP & CERTIFY. 

Para efetuar a(s) inscrição(ões), acesse o formulário  INSCREVA-SE no início da página.

As informações administrativas e financeira serão encaminhadas após o recebimento da(s) inscrição(ões).

Se necessitar mais informações, fale conosco: 21.99152-0103 (Whatsapp) ou pelo e-mail: contato@idemp-edu.com.br

Devido a questões de ordem acadêmica, o IDEMP reserva-se ao direito de confirmar o curso com um minimo de 03 inscrições. Caso o quorum minimo não seja atendido, informaremos em até 5 dias uteis anterior a data marcada e informaremos as novas datas oferecidas.

Uma vez confirmada a realização, o IDEMP contactará os responsáveis pelas inscrições, formalizando a realização do treinamento e alinhando o respectivo pagamento.

DADOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE INSCRIÇÕES (Notas de Empenho, contrato e similares)

IDEMP Educação Corporativa Ltda EPP

CNPJ: 42.092.283/0001-99; Inscrição Municipal: 1.312.415-9
Rua Marquês de São Vicente, 67 Bloco 2 - 306 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22451-041
contato@idemp-edu.com.br

Banco: 001/Banco do Brasil - Agência: 1251-3 - C/C: 43.615-1

Banco: 077/Banco Inter - Agência: 0001 - C/C: 26.769.474-1

Informação importante: A verificação de regularidade fiscal deverá ser feita pelo CNPJ: 42.092.283/0001-99. 

SOMOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL